04/09/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1015654-30.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Ednaldo Nogueira Rocha - ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA -

Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré a restituir ao autor os valores pagos durante a vigência dos contratos, quando da contemplação do bem em assembleia ou, em sua falta, 30 dias após o encerramento do grupo, autorizando-se a retenção, pela ré, apenas da taxa de administração, proporcionalmente ao tempo em que o autor permaneceu nos grupos, até a exclusão, bem como da taxa de adesão e seguro.

As importâncias deverão ser corrigidas monetariamente, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde os desembolsos e acrescidas de juros de mora legais contados após o esgotamento do prazo para a administradora proceder ao reembolso.

Porém, conforme dispõem os artigos 389, parágrafo único, e 406, ambos do Código Civil, após 30.08.2024, com a edição da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária deverá ser computada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), enquanto os juros de mora observarão a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzida a variação do IPCA.

Em razão da sucumbência, a ré arcará com o pagamentos das custas e despesas processuais, bem como honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor da condenação.

Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E.

Tribunal de Justiça.

P.I. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), ERICSSON RUSSO BIANCHI (OAB 437881/SP)
03/09/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:12

Julgada Procedente a Ação
29/08/2025 13:38

Conclusos para despacho
29/08/2025 10:36

Juntada de Petição de Réplica
12/08/2025 05:39

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 11:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2025 16:07

Juntada de Petição de contestação
21/07/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 10:42

Expedição de Certidão.
18/07/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 09:23

Expedição de Mandado.
18/07/2025 09:23

Recebida a Petição Inicial
17/07/2025 18:47

Conclusos para despacho
17/07/2025 18:45

Expedição de Certidão.
16/07/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 07:33

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 17:12

Decisão Determinação
15/07/2025 17:03

Conclusos para despacho
14/07/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 08:07

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 20:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 19:07

Decisão Interlocutória de Mérito
23/06/2025 10:50

Conclusos para despacho
20/06/2025 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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