TJSP - 2394398-89.2024.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Eneas Costa Garcia
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 17:42
Expedição de Certidão.
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05/09/2025 12:14
Prazo
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04/09/2025 15:59
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2394398-89.2024.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Arujá - Agravante: Mirian Barbosa de Miranda Lopes e outro - Agravada: Elizabeth Furlans Martin de Andrade e outro - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Deram provimento ao recurso para deferir a assistência judiciária.V.U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE OS AGRAVANTES PREENCHEM OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.III. RAZÕES DE DECIDIRA CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NÃO EXIGE ESTADO DE MISERABILIDADE ABSOLUTA, BASTANDO A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA O CUSTEIO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 98 DO CPC.A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS ESTÁ PREVISTA NO ART. 99, §3º DO CPC, E A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELOS AGRAVANTES É COMPATÍVEL COM O PEDIDO, NÃO TENDO ELEMENTOS EM CONTRÁRIO.IV. DISPOSITIVORECURSO PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Silvia Satie Kuwahara (OAB: 185387/SP) - Rodrigo Prates (OAB: 330554/SP) - 4º andar -
31/08/2025 07:45
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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30/08/2025 11:02
Acórdão registrado
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30/08/2025 10:06
Julgado virtualmente
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28/08/2025 14:09
Julgamento Virtual Iniciado
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20/02/2025 12:46
Conclusos para decisão
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29/01/2025 00:00
Publicado em
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29/01/2025 00:00
Publicado em
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28/01/2025 20:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/01/2025 20:31
Expedição de Outros documentos.
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28/01/2025 11:12
Prazo
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27/01/2025 16:55
Expedição de Certidão.
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24/01/2025 00:00
Publicado em
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23/01/2025 00:00
Publicado em
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22/01/2025 15:42
Expedição de Ofício.
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22/01/2025 14:56
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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22/01/2025 10:41
Despacho
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20/01/2025 10:51
Conclusos para decisão
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23/12/2024 00:00
Conclusos para decisão
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20/12/2024 18:22
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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20/12/2024 18:22
Despacho - Art. 70 § 1º R.I.
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20/12/2024 11:01
Conclusos para decisão
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20/12/2024 10:58
Movimentação lançada ao utilizar a atividade 915
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20/12/2024 10:43
Distribuído por sorteio
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20/12/2024 10:08
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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19/12/2024 17:43
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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19/12/2024 17:41
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/12/2024
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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