18/09/2025 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 10:57

Expedição de Certidão.
01/09/2025 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 05:42

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1048618-38.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Aparecida Donizetti Campanini Rodrigues -

Vistos. 1.

Comprove a Fazenda Estadual em 30 (trinta) dias o cumprimento da obrigação de fazer. 2.

Passado o prazo desta decisão, passará a incidir a multa diária de R$500,00, até o limite do teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas na hipótese de continuidade do descumprimento.

O valor da multa deverá ser apresentado, oportunamente, em conjunto com a conta de liquidação, não sendo considerada para fins de teto RPV, pois o fato gerador diverge da obrigação principal. 3.

Em caso de discussão dos limites objetivos da coisa julgada, a fim de afastar a multa imposta, deverá a Fazenda Estadual apresentar impugnação específica ao cumprimento de sentença, não se prestando para tanto a mera juntada de documentação dos órgãos administrativos. 4.

Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)
28/08/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:51

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:50

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
27/08/2025 13:57

Conclusos para decisão
04/07/2025 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 01:07

Suspensão do Prazo
11/04/2025 14:26

Expedição de Certidão.
03/04/2025 10:03

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 02:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 18:48

Expedição de Certidão.
31/03/2025 18:47

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
31/03/2025 10:22

Conclusos para decisão
24/02/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2025 10:37

Expedição de Certidão.
14/02/2025 14:54

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 08:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 19:15

Expedição de Certidão.
12/02/2025 19:15

Determinada a Manifestação do Exequente - Informar Eventual Pagamento e ou Parcelamento
12/02/2025 17:29

Conclusos para decisão
07/02/2025 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 00:48

Expedição de Certidão.
21/01/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 21:59

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 10:05

Expedição de Certidão.
17/12/2024 10:05

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
16/12/2024 09:31

Conclusos para decisão
10/10/2024 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2024 00:27

Expedição de Certidão.
29/08/2024 11:17

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 09:34

Expedição de Certidão.
28/08/2024 09:33

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2024 17:47

Conclusos para decisão
12/08/2024 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 06:37

Expedição de Certidão.
29/07/2024 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2024 12:38

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2024 12:36

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 06:45

Expedição de Certidão.
26/07/2024 06:45

Embargos de Declaração Acolhidos
22/07/2024 09:14

Conclusos para decisão
01/07/2024 21:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/07/2024 21:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/06/2024 08:12

Expedição de Certidão.
21/06/2024 10:22

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 18:51

Expedição de Certidão.
19/06/2024 18:51

Convertido o Julgamento em Diligência
17/06/2024 15:06

Conclusos para decisão
21/05/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 12:31

Expedição de Certidão.
07/05/2024 11:53

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 14:09

Expedição de Certidão.
03/05/2024 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2024 15:04

Conclusos para decisão
24/04/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 12:47

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2024 09:47

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
19/01/2024 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/01/2024 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2023 06:33

Suspensão do Prazo
24/11/2023 09:46

Expedição de Certidão.
15/11/2023 06:05

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 08:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2023 16:31

Expedição de Certidão.
13/11/2023 16:29

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
13/11/2023 09:36

Conclusos para despacho
11/10/2023 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 06:52

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2023 02:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2023 15:48

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
25/09/2023 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 12:41

Expedição de Certidão.
08/08/2023 15:56

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2023 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2023 18:21

Expedição de Certidão.
03/08/2023 18:21

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
03/08/2023 16:48

Conclusos para despacho
03/08/2023 16:41

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
03/07/2023 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 01:42

Mudança de Classe Processual
03/04/2022 19:31

Suspensão do Prazo
02/12/2021 10:02

Expedição de Certidão.
22/11/2021 15:48

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2021 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2021 18:06

Expedição de Certidão.
16/11/2021 18:05

Julgada Procedente em Parte a Ação
29/07/2021 14:03

Conclusos para julgamento
20/04/2021 21:13

Suspensão do Prazo
20/04/2021 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2021 17:27

Expedição de Certidão.
16/02/2021 18:51

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2021 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2021 17:33

Expedição de Certidão.
06/02/2021 17:32

Proferido Despacho
09/12/2020 13:10

Conclusos para decisão
07/07/2020 21:08

Expedição de Certidão.
01/07/2020 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2020 15:49

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2020 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2020 12:18

Expedição de Certidão.
23/06/2020 12:18

Proferido Despacho
22/04/2020 17:21

Conclusos para decisão
02/04/2020 18:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/04/2020 18:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/04/2020 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/04/2020 14:36

Expedição de Certidão.
16/11/2019 17:20

Expedição de Certidão.
07/11/2019 11:25

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2019 12:56

Expedição de Certidão.
04/11/2019 12:55

Ato ordinatório - Não Publicável - Vista dos Autos para Manifestação da Fazenda Pública
01/11/2019 15:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2019 18:11

Decisão
09/08/2019 16:28

Conclusos para julgamento
13/05/2019 14:04

Juntada de Petição de Réplica
29/04/2019 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2019 10:04

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2019 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2019 14:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/09/2018 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2018 12:23

Expedição de Certidão.
01/08/2018 21:06

Expedição de Certidão.
01/08/2018 18:27

Expedição de Mandado.
08/05/2017 11:44

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2017 16:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2016 13:38

Proferido Despacho
26/10/2016 17:12

Conclusos para despacho
26/10/2016 17:09

Expedição de Certidão.
25/10/2016 16:53

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2020

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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