01/09/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1034556-34.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Valter Roberto Logeto - Banco Bradesco S.A. -

Vistos.

Com fundamento no artigo 924, II do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente feito.

Inexistem custas finais porque não houve fase executória.

Nesse sentido: "Execução Custas Taxas Judiciais Inteligência do art. 4.º, inciso III da Lei Estadual 11.608, de 29/12/2003 Se a parte já recolheu, como no caso, a taxa judiciária, por ocasião da distribuição da ação de execução, na forma do art. 4.º, inciso I , da Lei Estadual 11.608/03, não deve ocorrer, novamente, a incidência do disposto no artigo 4.º, inciso III, da mesma lei, sob pena de ocorrer o fenômeno da "bi-tributação" que é vedado no CTN Não existindo a prática de quaisquer atos executórios, indevida a exigência prevista no artigo 4.º, III da Lei 11608/2003 Recurso provido" (Agravo de Instrumento 0442281-57.2010, Relator Des.

Paulo Hatanaka, j.07.02.2011).

Cópia da presente sentença servirá como mandado para fins de cancelamento de eventuais anotações/gravames/penhoras/averbações efetuados nestes autos, cabendo ao interessado o encaminhamento.

Diante da preclusão lógica, considera-se a data da publicação desta sentença como sendo a data do trânsito em julgado.

Assim, proceda-se as anotações de praxe e arquivem-se.

P.R.I.C. - ADV: ALEXANDRE LOGETO (OAB 168267/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)
29/08/2025 16:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:32

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
29/08/2025 15:01

Conclusos para julgamento
15/08/2025 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 07:54

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 09:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 13:23

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2025 13:18

Conclusos para despacho
27/06/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 11:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/06/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 15:10

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2025 15:00

Conclusos para despacho
09/06/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 05:13

Juntada de Certidão
02/06/2025 17:19

Juntada de Petição de contestação
02/06/2025 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 08:02

Expedição de Carta.
02/06/2025 08:02

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
30/05/2025 19:43

Conclusos para despacho
15/05/2025 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 07:40

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 03:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 16:35

Determinada a emenda à inicial
05/05/2025 09:20

Conclusos para despacho
05/05/2025 09:19

Expedição de Certidão.
02/05/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 13:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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