29/08/2025 08:31

Expedição de Certidão.
29/08/2025 05:40

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001172-18.2025.8.26.0346 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Conceição Lopes do Nascimento Silva - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido ajuizado por CONCEIÇÃO LOPES DO NASCIMENTO SILVA em face de SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, para CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças decorrentes da incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício - ALE ao salário base da parte autora no período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/13 e a impetração do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053.

Sobre os valores devidos incidirão juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação no mandado de segurança, e correção monetária calculada pelo IPCA-E, observada a prescrição quinquenal supra mencionada, e a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA-E, nos termos do acórdão proferido no RE 870.947, do STF (Tema 810), observado o art. 3º da EC nº 113/21 a partir da sua entrada em vigor.

Reconhecida a natureza alimentar desse crédito, deverá ser ele pago de uma só vez, com atualização monetária até a data do efetivo pagamento, nos termos do disposto nos artigos 57, § 3º, e 116 da Constituição Estadual.

Nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 e do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, incabível, nesta instância, a condenação em verba de sucumbência.

P.I. - ADV: HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP)
28/08/2025 18:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:47

Julgada Procedente em Parte a Ação
22/08/2025 13:38

Conclusos para julgamento
18/08/2025 11:15

Juntada de Petição de Réplica
12/08/2025 09:17

Expedição de Certidão.
11/08/2025 06:20

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 13:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2025 06:43

Juntada de Petição de contestação
04/08/2025 06:22

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 18:46

Expedição de Certidão.
01/08/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 17:09

Expedição de Certidão.
01/08/2025 17:09

Expedição de Mandado.
01/08/2025 17:09

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
01/08/2025 14:51

Conclusos para decisão
25/07/2025 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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