04/09/2025 10:19

Expedição de Certidão.
04/09/2025 10:19

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1013397-95.2025.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Gabriel Demarchi de Lima - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, ACOLHO a preliminar de decadência e, por conseguinte, DENEGO A SEGURANÇA, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 23 da Lei nº 12.016/2009.

Custas pelo impetrante, observada a gratuidade da justiça, se deferida.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se - ADV: JORGE DE SOUZA RIBEIRO (OAB 104208/SP)
02/09/2025 16:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:03

Declarada Decadência ou Prescrição
30/07/2025 16:44

Conclusos para julgamento
30/07/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 11:15

Expedição de Certidão.
30/07/2025 11:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 10:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2025 09:59

Juntada de Mandado
17/07/2025 09:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2025 09:12

Juntada de Mandado
15/07/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 16:45

Expedição de Mandado.
07/07/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 10:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 18:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 16:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2025 16:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/07/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 21:03

Expedição de Certidão.
27/06/2025 21:03

Expedição de Certidão.
26/06/2025 15:46

Expedição de Mandado.
26/06/2025 15:46

Expedição de Mandado.
26/06/2025 15:45

Expedição de Mandado.
26/06/2025 15:45

Expedição de Mandado.
04/06/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 16:14

Determinada Requisição de Informações
26/05/2025 12:42

Conclusos para despacho
26/05/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 09:01

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 10:58

Não Concedida a Medida Liminar
13/05/2025 09:48

Conclusos para despacho
12/05/2025 22:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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