TJSP - 1091536-95.2025.8.26.0100
1ª instância - 05 Vara do Juizado Esp. da Fazenda Publica
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 08:49
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 07:16
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1091536-95.2025.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estatuto Social da Empresa - R.P.X. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para DETERMINAR que a requerida proceda à anulação dos registros comerciais na Junta Comercial do Estado de São Paulo realizados fraudulentamente utilizando o nome da parte autora na empresa CENTER TRUCK TRANSPORTES E AGÊNCIA DE TURISMO LTDA -ME, inscrita no CNPJ sob o nº 01.***.***/0001-08 , bem como à exclusão do autor do respectivo quadro social, com comunicação dos demais órgãos cabíveis.
Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.
O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.
P.I.C. - ADV: MAYCON AZEVEDO DELPRETE (OAB 21993/ES) -
28/08/2025 17:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 16:05
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 16:05
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 16:04
Julgada Procedente a Ação
-
28/08/2025 13:05
Conclusos para decisão
-
22/08/2025 14:25
Recebidos os autos do Outro Foro
-
22/08/2025 14:25
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
22/08/2025 14:25
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
22/08/2025 14:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
22/08/2025 11:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
22/08/2025 11:06
Expedição de Certidão.
-
25/07/2025 02:53
Certidão de Publicação Expedida
-
03/07/2025 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/07/2025 11:36
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/07/2025 11:19
Conclusos para decisão
-
03/07/2025 10:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/08/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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