02/09/2025 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 13:05

Prazo
26/08/2025 13:02

Unificação Pai
26/08/2025 11:48

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2147751-83.2025.8.26.0000/50002 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São José do Rio Preto - Embargte: Luenderson Santos de Souza - Embargdo: Caixa Economica Federal - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

I.

CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO A DECISÃO QUE REVOGOU A HOMOLOGAÇÃO DA ARREMATAÇÃO E A IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL, EM RAZÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO, ESPECIALMENTE QUANTO À NULIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA E À CONDUTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DURANTE O PROCESSO DE EXECUÇÃO.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: 3.

NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO, POIS A DECISÃO FOI CLARA AO AFIRMAR QUE A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE OCORREU ANTES DA ARREMATAÇÃO, EXTINGUINDO OS DIREITOS AQUISITIVOS. 4.

A LEGISLAÇÃO PERMITE A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELO CREDOR FIDUCIÁRIO, MESMO DIANTE DE CONSTRIÇÕES JUDICIAIS, E CONFERE AO TERCEIRO ADQUIRENTE O DIREITO DE PREFERÊNCIA.

IV.

DISPOSITIVO E TESE: 5.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO A SANAR VÍCIOS ABSTRATOS. 2.

A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA, REGULARMENTE REALIZADA, EXTINGUE OS DIREITOS AQUISITIVOS PENHORADOS, INVIABILIZANDO A ARREMATAÇÃO JUDICIAL SUBSEQUENTE.

LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.514/1997, ARTS. 26 E 27.

CPC, ART. 835, XII.

JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008640-55.2022.8.26.0405, REL.

ENÉAS COSTA GARCIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGADO EM 13/06/2024.

TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002743-88.2022.8.26.0003, REL.

JOÃO BATISTA VILHENA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGADO EM 31/10/2024.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luenderson Santos de Souza (OAB: 340117/SP) - Maurício José Januário (OAB: 158027/SP) - Vanessa Marin de Abreu (OAB: 217803/SP) - Priscila Katia Miguel Fakine (OAB: 457288/SP) - Luiz Custódio da Silva Filho (OAB: 238152/SP) - 4º andar
25/08/2025 12:02

Julgado virtualmente
01/08/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 17:41

Subprocesso Cadastrado
30/07/2025 11:53

Expedição de Certidão.
30/07/2025 11:43

Expedição de Certidão.
30/07/2025 11:43

Expedição de Certidão.
30/07/2025 10:30

Prazo
29/07/2025 23:51

Expedição de Certidão.
28/07/2025 16:45

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/07/2025 13:28

Acórdão registrado
28/07/2025 12:05

Julgado virtualmente
28/07/2025 12:05

Julgado virtualmente
28/07/2025 12:05

Julgado virtualmente
24/07/2025 15:42

Julgamento Virtual Iniciado
14/07/2025 11:36

Conclusos para decisão
09/07/2025 03:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 03:22

Subprocesso Cadastrado
09/07/2025 03:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 03:17

Subprocesso Cadastrado
01/07/2025 14:57

Prazo
18/06/2025 18:08

Expedição de Certidão.
13/06/2025 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 00:00

Publicado em
03/06/2025 15:25

Expedição de Certidão.
21/05/2025 11:18

Expedição de Certidão.
21/05/2025 08:48

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
21/05/2025 00:00

Publicado em
21/05/2025 00:00

Publicado em
20/05/2025 11:14

Com efeito suspensivo
19/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
16/05/2025 17:53

Conclusos para decisão
16/05/2025 17:23

Distribuído por competência exclusiva
16/05/2025 15:18

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
16/05/2025 15:16

Processo Cadastrado
16/05/2025 14:34

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
16/05/2025 14:13

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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