26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007796-75.2023.8.26.0048 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Atibaia - Apelante: Ana Maria Rossarolla - Apelado: Carlos Eduardo Palombello - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Não conheceram do recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

DIREITO DE FAMÍLIA.

CASAMENTO DISSOLUÇÃO PARTILHA DE BENS INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO.I CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E CONDENOU A AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTOS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO É DE 15 DIAS ÚTEIS, CONFORME ARTIGO 1.003, §5º, DO CPC. 4.

O RECURSO FOI INTERPOSTO EM 26/06/2025, UM DIA APÓS O TÉRMINO DO PRAZO, QUE SE ENCERROU EM 25/06/2025.DISPOSITIVO E TESE 5.

NÃO SE CONHECE O RECURSO DE APELAÇÃO DEVIDO À SUA INTEMPESTIVIDADE.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

O RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL É INTEMPESTIVO E NÃO PODE SER CONHECIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.003, §5º; ARTE. 1.026.JURISPRUDÊNCIA CITADA: ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lubia de Paula (OAB: 334609/SP) - Henrique Habitzreuter Silveira (OAB: 256720/SP) - Jussara Cristina da Silva Ottoni (OAB: 330473/SP) - 4º andar
03/07/2025 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
03/07/2025 11:47

Expedição de Certidão.
02/07/2025 14:46

Juntada de Petição de Contra-razões
02/07/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 16:27

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2025 13:13

Conclusos para decisão
27/06/2025 14:12

Conclusos para despacho
26/06/2025 13:48

Conclusos para despacho
26/06/2025 12:27

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
31/05/2025 07:32

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 15:35

Mudança de Magistrado
29/05/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 12:22

Julgada improcedente a ação
26/05/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:04

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 14:15

Mudança de Magistrado
23/05/2025 11:16

Conclusos para decisão
23/05/2025 06:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 17:43

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 09:06

Conclusos para decisão
11/03/2025 11:24

Conclusos para despacho
10/03/2025 10:48

Conclusos para despacho
21/01/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2025 15:57

Conclusos para decisão
17/01/2025 14:59

Conclusos para despacho
16/01/2025 19:32

Conclusos para decisão
25/10/2024 15:58

Conclusos para despacho
25/10/2024 11:53

Conclusos para despacho
25/10/2024 11:52

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 01:10

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 15:10

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2024 13:31

Conclusos para decisão
16/07/2024 19:31

Conclusos para despacho
15/07/2024 15:59

Conclusos para despacho
15/07/2024 15:57

Juntada de Outros documentos
03/06/2024 23:41

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 11:42

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2024 11:11

Conclusos para decisão
02/06/2024 11:32

Conclusos para despacho
29/05/2024 12:08

Conclusos para decisão
03/04/2024 16:07

Conclusos para despacho
01/04/2024 13:33

Conclusos para despacho
01/04/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 15:27

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 17:40

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2024 16:27

Conclusos para decisão
05/03/2024 15:09

Conclusos para despacho
04/03/2024 18:58

Conclusos para decisão
01/12/2023 11:34

Conclusos para despacho
01/12/2023 10:20

Conclusos para despacho
30/11/2023 19:05

Juntada de Petição de Réplica
07/11/2023 21:05

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2023 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2023 10:41

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2023 09:58

Conclusos para decisão
05/11/2023 10:59

Conclusos para despacho
01/11/2023 18:12

Conclusos para decisão
17/10/2023 15:16

Conclusos para despacho
16/10/2023 09:54

Conclusos para despacho
11/10/2023 17:05

Juntada de Petição de contestação
28/09/2023 10:29

Juntada de Mandado
28/09/2023 10:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2023 10:49

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2023 12:31

Expedição de Mandado.
18/09/2023 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2023 11:56

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2023 11:51

Conclusos para decisão
16/09/2023 14:07

Conclusos para despacho
15/09/2023 17:03

Conclusos para decisão
15/09/2023 16:50

Conclusos para despacho
13/09/2023 16:37

Conclusos para despacho
13/09/2023 16:36

Expedição de Certidão.
13/09/2023 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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