22/09/2025 17:00

Juntada de Outros documentos
22/09/2025 16:59

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 04:04

Juntada de Certidão
03/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004556-40.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gabriel Assis Silva - Refletindo tal conceito sobre a pretensão liminar veiculada, vislumbra-se que o pedido de tutela de urgência comporta acolhimento.

Havendo a presença de elementos concretos quanto à probabilidade do direito alegado, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a medida para determinar à requerida que se abstenha de inscrever o nome do autor nos cadastros de inadimplentes, em decorrência do objeto da presente, bem como suspenda a cobrança das parcelas vencidas e vincendas.

Valerá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como ofício que deverá ser encaminhado pela própria parte para protocolo perante a parte ré, com posterior demonstração destes nos autos.

Não obstante o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, atento aos princípios norteadores do referido diploma, sobretudo a celeridade (que também é princípio constitucional), entendo que, no caso concreto, a audiência de conciliação deve ser dispensada.

Observo que o próprio CPC, em seu artigo 139, VI, autoriza que o juiz altere, na medida do necessário, o procedimento, adequando-o à realidade dos autos.

A propósito, aliás, está o enunciado 35 da ENFAM: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo.

No mais, prejuízo algum haverá às partes, pois se futuramente houver real interesse na conciliação, poderá ser esta designada.

E vale lembrar que sem prejuízo, inexiste nulidade.

Nestes termos, cite-se o requerido para que, em até 15 dias, ofereça contestação, sob pena de incidirem os efeitos da revelia, no que cabíveis, devendo, na resposta, informar se há, excepcionalmente, interesse na designação de audiência de conciliação.

Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344).

Apresentada a peça de contestação, intime-se a parte autora para oferecimento de réplica no prazo legal.

Em seguida, intimem-se as partes por ato ordinatório para que indiquem as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando de forma pormenorizada a pertinência de cada qual.

Por derradeiro, volvam-me os autos conclusos para saneamento ou sentença, na hipótese de ausência de requerimento de novas provas. - ADV: CLÁUDIA ALVES (OAB 181029/SP)
02/09/2025 16:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:42

Expedição de Carta.
02/09/2025 15:42

Concedida a Antecipação de tutela
29/08/2025 12:44

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:59

Conclusos para despacho
27/08/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 09:50

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 13:48

Conclusos para despacho
15/08/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 18:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 18:06

Determinada a emenda à inicial
21/07/2025 17:08

Conclusos para despacho
21/07/2025 16:11

Expedição de Certidão.
21/07/2025 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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