TJSP - 1010047-27.2025.8.26.0006
1ª instância - 2 Vara da Familia e Sucessoes do Foro Reg. Tatuape
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 10:28
Certidão de Publicação Expedida
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26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1010047-27.2025.8.26.0006 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Gabriela Crestani Cremonezi - Luan Crestani Cremonezi -
Vistos.
I- Defiro o processamento do Arrolamento Comum dos bens deixados por ocasião do falecimento de Roberto Cremonezi, CPF: *06.***.*55-89, RG: 16.271.727, nomeando como inventariante, Gabriela Crestani Cremonezi, CPF: *42.***.*08-98, RG: 37.257.849.
II- Para análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, tragam os herdeiros em 10 (dez) dias a última declaração de bens e rendimentos entregue à DRF e extratos bancários de suas contas dos últimos três meses, incluindo eventual empresa individual, ou, se preferirem, recolham a taxa judiciária, com observância do art. 1093, §1º, das NSCGJ.
III- Sem prejuízo, providencie a inventariante, em 20 dias: a) as declarações de conformidade com o artigo 620 do CPC; b) plano de partilha nos termos exatos do artigo 653 do CPC; c) certidão do Colégio Notarial do Brasil acerca da (in)existência de testamento; d) recolhimento do imposto de transmissão causa mortis (prazo de 30 dias), a teor das Leis Estaduais nºs 10.705/00 e 10.992/01, regulamentadas pelo Decreto Estadual nº 46.665/02.
A determinação acima vale apenas para suprir a necessidade de homologação do cálculo do imposto, nos termos do art. 17 da Lei 10.705/00, e que deverá ser comprovado quando do registro do Formal de Partilha, já que se aplica o art. 662 do CPC ao arrolamento comum, conforme art. 664, §4º, do mesmo Código, oficiando-se, se o caso, à Procuradoria da Fazenda para apuração.
No silêncio, ao arquivo, determinação que vale para eventual decurso de prazo para cumprimento de qualquer decisão/despacho/ato ordinatório.
Int. - ADV: PALOMA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 410400/SP), PALOMA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 410400/SP) -
25/08/2025 20:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/08/2025 19:05
Recebida a Petição Inicial
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25/08/2025 18:55
Conclusos para despacho
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25/08/2025 16:22
Evoluída a classe de 39 para 30
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18/08/2025 12:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/08/2025 03:46
Certidão de Publicação Expedida
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08/08/2025 16:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/08/2025 15:18
Proferido despacho de mero expediente
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08/08/2025 10:42
Conclusos para despacho
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08/08/2025 09:10
Recebidos os autos do Outro Foro
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08/08/2025 09:10
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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08/08/2025 09:10
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
08/08/2025 06:11
Certidão de Publicação Expedida
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07/08/2025 18:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
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07/08/2025 16:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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07/08/2025 15:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/08/2025 14:46
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/08/2025 14:23
Conclusos para decisão
-
07/08/2025 14:22
Juntada de Outros documentos
-
30/07/2025 18:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/08/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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