17/09/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 18:38

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 09:49

Ato ordinatório
17/09/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
17/09/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
17/09/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 15:47

Conclusos para decisão
05/09/2025 11:14

Conclusos para despacho
04/09/2025 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 06:21

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 15:33

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 16:52

Conclusos para decisão
29/08/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:33

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0006359-21.2024.8.26.0229 (processo principal 1008508-41.2022.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Valdeci Felizardo da Silva - Dayane Duarte Santos - - Rodrigo Vilas Boas dos Santos -

Vistos.

Fls. 51/55: nos termos do artigo 833, inciso X do CPC, são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança, desde que inferiores ao limite de 40 salários mínimos.

O STJ firmou entendimento no sentido de que a impenhorabilidade também se aplica àqueles depositados em conta corrente, fundos de investimento ou guardados em papel moeda.

Contudo, cabe ao impugnante comprovar que o valor constrito se refira a verba destinada à garantia da sua subsistência, nos termos do artigo 854, parágrafo 3º, inciso I, do CPC.

Inexistindo sequer indícios da natureza da verba bloqueada, deve ser mantida a ordem de penhora.

Para apreciação do pedido junte o executado, em 5 (cinco) dias, o extrato bancários dos 3 meses anteriores ao bloqueio, referente às contas mencionadas na impugnação, bem como documentos capazes de comprovar eventual origem salarial e comprometimento de sua subsistência.

Após, tornem conclusos COM URGÊNCIA.

Int. - ADV: VIVIANI DE VASCONCELLOS PEDRONI (OAB 268348/SP), TATIANA CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB 206846/SP), TATIANA CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB 206846/SP)
25/08/2025 20:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 19:07

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 16:31

Conclusos para decisão
20/08/2025 10:26

Conclusos para despacho
19/08/2025 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 05:22

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 16:42

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 12:23

Conclusos para despacho
14/08/2025 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 16:14

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
11/06/2025 19:14

Bloqueio/penhora on line
11/06/2025 11:10

Conclusos para decisão
09/06/2025 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 18:32

Rejeitada a Impugnação ao Cumprimento de Sentença
04/02/2025 15:37

Conclusos para despacho
22/01/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 23:41

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 09:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/12/2024 08:58

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
26/11/2024 10:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/11/2024 10:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/10/2024 06:26

Juntada de Certidão
31/10/2024 06:26

Juntada de Certidão
30/10/2024 12:03

Expedição de Carta.
30/10/2024 12:02

Expedição de Carta.
26/10/2024 01:03

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 09:30

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2024 09:57

Conclusos para despacho
23/10/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 09:49

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 09:34

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2022

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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