09/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 18:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 17:14

Expedição de Certidão.
08/09/2025 17:14

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
05/09/2025 02:45

Juntada de Petição de Contra-razões
04/09/2025 15:53

Conclusos para despacho
04/09/2025 15:51

Expedição de Certidão.
04/09/2025 09:54

Expedição de Certidão.
03/09/2025 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000897-34.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Joelma da Silva Lima -

Vistos.

Processo em ordem.

JOELMA DA SILVA LIMA, com qualificação e representação nos autos, com fundamento nos preceitos legais indicados, ajuizou a presente Ação de Cobrança, com o trâmite pelo rito processual especial [Sistema dos Juizados da Fazenda Pública], contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, também com qualificação e representação.

Informou-se o reconhecimento ao direito de incorporação integral [cem por cento] do Adicional de Local de Exercício no salário base junto ao Mandado de Segurança Coletivo [Processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053], com pretensão ao recebimento das parcelas atrasadas.

Pediu-se a formalização da citação e das intimações necessárias e a procedência da pretensão.

A petição inicial veio formalizada com os documentos informativos das alegações e foi distribuída pelo sistema eletrônico (e-SAJ).

Aceita a competência do Sistema Especial dos Juizados da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados], foi recepcionada a petição inicial (fls. 43/44).

Citação.

Defesa ofertada contra a pretensão (fls. 49/90), impugnando-a, pela Fazenda Estadual.

Réplica (fls. 94/112).

Momento processual para especificação e justificação das provas pretendidas para a produção.

O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão - decisão. É o relatório.

Fundamento e decido. [I] Julgamento Julgo antecipadamente. É desnecessária a produção de provas complementares para o pronunciamento judicial sobre a pretensão. É dicção: "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas" [vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil].

Evitar-se-á a produção de provas desnecessárias para o desate da lide [artigo 370 e parágrafo único, do Código de Processo Civil].

Salientou-se: "Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado.

Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até revelia. É a partir da análise da causa que o juiz verifica o cabimento.

Se devidamente instruída e dando-lhe condições de amoldar a situação do artigo 330 do Código de Processo Civil, ou do parágrafo único do artigo 740 do Código de Processo Civil, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda" [RT 624/95, Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo].

Decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal: "a necessidade de produção de prova em audiência há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa.

A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" [RE 101.171/SP, Ministro Francisco Rezek, Data do Julgamento: 04/10/1984].

Matérias de direito. [II] Pedido e defesa Informou-se o reconhecimento ao direito de incorporação integral [cem por cento] do Adicional de Local de Exercício no salário base junto ao Mandado de Segurança Coletivo [Processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053], com pretensão ao recebimento das parcelas atrasadas.

Defesa ofertada.

A Fazenda Pública rebateu a pretensão e argumentou sobre a legalidade da absorção do adicional.

Como matérias preliminares arguiu-se: (i) a necessidade da suspensão do processo no aguardo do julgamento da ação rescisória proposta [Feito 2111455-33.2023.8.26.0000]; (ii) a ofensa a coisa julgada diante da impetração simultânea da ação coletiva (Feito nº 1017072-67.2013.8.26.0053] proposta pela Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo, categoria da parte requerente, julgada improcedente, e, (iii) a ilegitimidade ativa, pois a parte não é oficial ou associado da associação e se encontrava inativo quando do ajuizamento da ação coletiva. [III] Questões antecedentes A suspensão do processo no aguardo do julgamento da ação rescisória proposta (Feito nº 2111455-33.2023.8.26.0000].

A ação rescisória foi julgada improcedente.

Em decisão proferida em sede de embargos de declaração, revogou-se o levantamento da suspensão das ações de cobrança, anteriormente deferida como tutela provisória.

Descabe a suspensão.

A ofensa a coisa julgada diante do julgamento da improcedência ação coletiva (Feito nº 1017072-67.2013.8.26.0053) proposta pela Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo, categoria da parte requerente.

A decisão judicial realizada no mandado de segurança coletivo citado é inaplicável, sob pena de ofensa à coisa julgada da outra demanda proposta pela associação e base da presente cobrança (Feito nº 1001391-23.2014.8.26.0053).

Isso porque, o trânsito em julgado formado nos autos que se baseia a ação de cobrança (Feito nº 1001391-23.2014.8.26.0053) é posterior ao outro processo (Feito nº 1017072-67.2013.8.26.0053) proposto pela entidade.

Não há coisa julgada. - ADV: GUSTAVO FERNANDES GERA GOMES (OAB 430510/SP)
02/09/2025 17:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:33

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:29

Julgada Procedente a Ação
28/05/2025 10:40

Conclusos para julgamento
23/05/2025 11:37

Conclusos para despacho
23/05/2025 11:35

Expedição de Certidão.
11/04/2025 09:26

Expedição de Certidão.
10/04/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 07:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 10:37

Expedição de Certidão.
31/03/2025 10:30

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 09:38

Conclusos para despacho
12/02/2025 16:43

Conclusos para despacho
12/02/2025 15:30

Juntada de Petição de Réplica
11/02/2025 23:32

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 08:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2025 15:35

Juntada de Petição de contestação
06/02/2025 13:27

Expedição de Certidão.
06/02/2025 12:02

Expedição de Mandado.
25/01/2025 00:34

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 07:49

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
21/01/2025 09:34

Conclusos para decisão
21/01/2025 09:34

Expedição de Certidão.
20/01/2025 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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