13/09/2025 10:33

Expedição de Certidão.
12/09/2025 18:00

Conclusos para despacho
10/09/2025 18:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1073209-83.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Pagamento - Shirley Chohfi Cury Zarzur - - Suely Chohfi Cury Zarzur - - Flavia Chohfi Cury Zogbi - Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para: (i) manter o desconto de 5% concedido no recolhimento original do ITCMD, vedada sua reversão; (ii) afastar multa e juros sobre os bens já partilhados, determinando que, na sobrepartilha, o ITCMD incida apenas sobre os bens supervenientes e sem encargos moratórios, salvo atraso após o prazo legal ou judicialmente dilatado; (iii) determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado da intimação pessoal por mandado desta decisão, retifique as DARE vinculadas à DI nº 86990459, eliminando estorno do desconto e quaisquer multas/juros indevidos, limitando a cobrança ao ITCMD devido exclusivamente pela sobrepartilha, sob pena de multa diária (astreintes) de R$ 1.000,00 até integral cumprimento; (iv) determinar que a FESP/SEFAZ se abstenha de emitir novas cobranças em desconformidade com esta decisão até ulterior deliberação; e (v) indeferir o pedido de intimação pessoal por mandado para todos os atos, mantendo-se as intimações pelo portal eletrônico, ressalvada a intimação pessoal específica da decisão que fixa as astreintes.

Confirmo a liminar de fls. 154/156, integrada pela fl. 172.

Sem honorários (Lei 12.016/2009); custas na forma da lei.

Oficie-se à PGE/SEFAZ (NSE Restituição/Controle da CF-ITCMD) com cópia desta e da sentença no MS conexo 1009160-33.2024.8.26.0053, para ciência e cumprimento uniforme.

Decorrido o prazo recursal, processe-se a remessa necessária (Lei 12.016/2009, art. 14, §1º).

P.

R.

I.

Cumpra-se. - ADV: GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP)
02/09/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:22

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:22

Julgada Procedente a Ação
05/08/2025 10:31

Conclusos para julgamento
17/07/2025 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 10:15

Expedição de Certidão.
17/07/2025 10:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 04:57

Suspensão do Prazo
12/05/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 11:26

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 08:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 22:03

Embargos de Declaração Acolhidos
14/03/2025 13:14

Conclusos para decisão
19/02/2025 09:42

Conclusos para despacho
28/11/2024 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 10:19

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 14:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/10/2024 20:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/10/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 09:47

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 15:32

Concedida a Medida Liminar
02/10/2024 13:43

Expedição de Certidão.
01/10/2024 09:10

Conclusos para decisão
30/09/2024 22:02

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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