08/09/2025 11:00

Expedição de Certidão.
29/08/2025 05:41

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007203-94.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Sirleia Mendes Braz - O acórdão de fls. 435/444 assim dispôs: "À vista do exposto, pelo meu voto, DÁ-SE PROVIMENTO ao recurso para julgar procedente a ação de modo que o Município de São Paulo não imponha óbice à utilização da câmara de bronzeamento artificial com fundamento nas disposições da RDC nº 56/2009 da ANVISA" Estabelecida portanto obrigação de não fazer em face do Município e tendo a própria parte autora solicitado o arquivamento do feito (fl. 457), não visualizo ao menos por ora a necessidade de qualquer providência.

Assim, arquivo definitivo. - ADV: ANA LAURA PRATES OLIVEIRA TEIXEIRA (OAB 400379/SP)
28/08/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:53

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:52

Determinado o arquivamento
28/08/2025 13:06

Conclusos para decisão
29/07/2025 18:04

Expedição de Certidão.
23/07/2025 07:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2025 04:52

Expedição de Certidão.
18/07/2025 06:15

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 19:27

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
17/07/2025 18:07

Conclusos para decisão
24/02/2025 13:51

Expedição de Certidão.
15/02/2025 14:50

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 08:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 19:00

Expedição de Certidão.
13/02/2025 18:59

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
13/02/2025 15:14

Conclusos para despacho
12/02/2025 16:58

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
20/09/2024 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
14/09/2024 16:14

Expedição de Certidão.
07/09/2024 15:15

Juntada de Petição de Contra-razões
05/09/2024 14:22

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 03:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 19:35

Expedição de Certidão.
03/09/2024 19:34

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2024 15:20

Conclusos para decisão
01/08/2024 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 16:35

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 12:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 14:28

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
18/07/2024 13:42

Conclusos para despacho
01/07/2024 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2024 01:49

Expedição de Certidão.
19/06/2024 12:13

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 11:34

Expedição de Certidão.
18/06/2024 11:33

Embargos de Declaração Não Acolhidos
17/06/2024 16:18

Conclusos para decisão
17/06/2024 16:12

Expedição de Certidão.
19/05/2024 03:15

Expedição de Certidão.
16/05/2024 10:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/05/2024 14:10

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 12:45

Expedição de Certidão.
08/05/2024 12:44

Julgada improcedente a ação
06/05/2024 15:52

Conclusos para julgamento
24/04/2024 18:45

Juntada de Petição de contestação
16/04/2024 20:04

Expedição de Certidão.
15/04/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 11:51

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 03:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 17:55

Expedição de Certidão.
10/04/2024 16:14

Expedição de Mandado.
10/04/2024 16:13

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
10/04/2024 09:36

Conclusos para decisão
08/04/2024 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 14:13

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 15:19

Determinada a emenda à inicial
01/04/2024 15:12

Conclusos para decisão
27/03/2024 17:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/03/2024 17:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/03/2024 16:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/03/2024 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 11:15

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2024 14:26

Determinada a Redistribuição dos Autos
07/02/2024 09:18

Conclusos para decisão
07/02/2024 09:12

Expedição de Certidão.
06/02/2024 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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