17/09/2025 16:40

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:48

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:48

Expedição de Certidão.
29/08/2025 06:41

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0057336-16.2024.8.26.0100 (processo principal 1091308-57.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Manuel Nilsen - ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA -

Vistos.

Não havendo consenso entre as partes acerca do débito em execução, em atenção ao preceituado no § 8º do artigo 357 do CPC, determino a produção de análise pericial para dirimir a questão.

Passo a observar o disposto no artigo 465 também do CPC.

Para a realização da perícia, nomeio Roberval Ramos Mascarenhas que deverá entregar o laudo no prazo de 10 (dez) dias.

No prazo de 15 dias, incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.

As partes poderão apresentar quesitos suplementares durante a diligência, que poderão ser respondidos pelo perito previamente ou na audiência de instrução e julgamento (CPC, artigo 469).

No escólio de ANTONIO CARLOS DE ARAÚJO CINTRA: "Autorizando a apresentação de quesitos suplementares "durante a diligência", a lei os está admitindo até a entrega do laudo.

Realmente, embora a palavra "diligência" possa ter o sentido de investigação, pesquisa, busca, indicando assim o trabalho do perito destinado a colher o material necessário para a elaboração do laudo, teria, sob esse aspecto, um caráter subjetivo, que não está nas cogitações do legislador.

Este, por cento, preferiu empregar o vocábulo como equivalente a essa investigação mais elaboração do laudo que deve conter as respostas a todos os quesitos aprovados pelo juiz, inclusive, naturalmente, aqueles por este formulado." (Comentários ao Código de Processo Civil, IV, Editora Forense, páginas 223/224).

Providencie o gabinete a intimação do perito nomeado para que no prazo de 5 (cinco) dias apresente proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais.

Com a estimativa de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias.

Após, tornem conclusos para arbitramento do valor.

Nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, considerando que a produção da prova pericial foi requerida (pela parte autora, pela parte ré, por ambas as partes ou determinada ex officio por este magistrado) cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pelo executado.

Entregue o laudo e prestados os esclarecimentos, o expert deverá requer a liberação dos honorários, ex vi do artigo 4º da aludida deliberação.

O pagamento do perito será realizado somente ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários.

Desde já esclareço que não há confundir-se adiantamento dos honorários periciais pela parte com o pagamento ao perito.

O adiantamento da verba honorária pericial há de ser feito antes do início dos trabalhos pelo expert, enquanto que o pagamento somente será efetuado ao fim e ao cabo da execução dos trabalhos, com a apresentação do laudo e a prestação dos esclarecimentos solicitados.

Advirto ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º).

De outra banda, expeça a z.

Serventia mandado de levantamento eletrônico referente ao depósito do quanto incontroverso, observando-se o formulário de fl. 60.

Intime-se.

São Paulo, 28 de agosto de 2025.

Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), HANNAH HELENA DE SOUZA PINHEIRO (OAB 484865/SP), HANNAH HELENA DE SOUZA PINHEIRO (OAB 44159/CE), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)
28/08/2025 18:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:28

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 11:12

Conclusos para decisão
21/08/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 13:16

Conclusos para despacho
09/07/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 12:40

Conclusos para decisão
14/05/2025 16:50

Conclusos para despacho
14/05/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 16:09

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 07:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 13:53

Conclusos para decisão
02/05/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 09:33

Conclusos para despacho
31/03/2025 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 17:18

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 19:04

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2025 10:17

Conclusos para decisão
17/03/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 10:57

Conclusos para despacho
21/02/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 16:02

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 07:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 07:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 15:09

Decisão - Conferência - Manifestação quanto à Impugnação
13/02/2025 19:00

Conclusos para decisão
24/01/2025 17:23

Conclusos para despacho
24/01/2025 16:11

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
23/01/2025 15:01

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 10:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/12/2024 19:59

Suspensão do Prazo
10/12/2024 14:13

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 17:13

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
06/12/2024 15:30

Conclusos para decisão
19/11/2024 19:57

Conclusos para despacho
19/11/2024 19:56

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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