03/09/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1010742-39.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Maura Andreia Bertini Alves Ferreira - Isto posto, por estes fundamentos e mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) reconhecer o direito da autora à licença-saúde no período de 18/11/2021 a 27/11/2021; b) determinar à ré que proceda à regularização funcional do afastamento, lançando-o como licença médica nos assentamentos funcionais da autora; c) condenar a ré ao pagamento dos vencimentos correspondentes ao período, caso não tenham sido quitados, acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que cada parcela deveria ter sido paga, e de juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança, contados da citação, observada a prescrição quinquenal.

Sucumbente, arcará a ré com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.

P.

I.

C. - ADV: LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR (OAB 347202/SP)
02/09/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:22

Julgada Procedente a Ação
29/07/2025 10:48

Conclusos para julgamento
25/06/2025 14:45

Juntada de Petição de Alegações finais
20/06/2025 06:40

Expedição de Certidão.
12/06/2025 11:31

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 07:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:23

Expedição de Certidão.
09/06/2025 14:23

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 09:54

Conclusos para decisão
31/01/2025 14:19

Expedição de Certidão.
13/01/2025 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/01/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/01/2025 14:04

Expedição de Certidão.
03/01/2025 14:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2024 11:42

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 07:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 14:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/10/2024 12:46

Juntada de Outros documentos
24/08/2024 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/07/2024 09:11

Juntada de Certidão
27/07/2024 10:17

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 18:27

Expedição de Carta.
26/07/2024 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 11:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 11:41

Expedição de Certidão.
25/06/2024 10:22

Expedição de Ofício.
11/04/2024 08:51

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024 14:42

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 11:26

Conclusos para despacho
09/04/2024 11:25

Conclusos para despacho
12/02/2024 18:00

Expedição de Certidão.
02/02/2024 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 17:27

Expedição de Certidão.
01/02/2024 17:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2024 20:51

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2024 12:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2024 16:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/10/2023 12:09

Conclusos para decisão
16/05/2023 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2023 03:01

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2023 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2023 20:41

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 09:33

Conclusos para despacho
11/04/2023 12:18

Conclusos para despacho
09/02/2023 21:08

Juntada de Petição de contestação
07/02/2023 09:59

Expedição de Certidão.
07/02/2023 08:40

Expedição de Mandado.
18/12/2022 11:45

Suspensão do Prazo
02/12/2022 02:36

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2022 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2022 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2022 11:11

Conclusos para decisão
13/05/2022 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2022 02:27

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2022 07:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2022 14:53

Decisão
03/03/2022 14:10

Conclusos para decisão
03/03/2022 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000081-53.2024.8.26.0595

Micheli Jaqueline Cardoso Morosi

Vera Lice Fabri Morosi

Advogado: Otavio Mauricio Grivol

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/01/2024 15:35

Exibir Processo

Processo nº 1003901-31.2023.8.26.0073

Desenvolve Sp- Agencia de Fomento do Est...

Thais Salvador 43386821839

Advogado: Adriano Athala de Oliveira Shcaira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/07/2023 10:00

Exibir Processo

Processo nº 0068707-62.2006.8.26.0114

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Leila Garcia

Advogado: Fabricio Rocha da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/12/2006 08:46

Exibir Processo

Processo nº 1082200-67.2025.8.26.0100

Cilene Maria da Silva 20391496867

Sul America Companhia de Seguro Saude

Advogado: Daniel Duarte Elorza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/06/2025 22:02

Exibir Processo

Processo nº 0004946-33.2013.8.26.0269

Marcio Eloino de Mello

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Altevir Nero Depetris Bassoli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/03/2013 10:41

Exibir Processo