08/09/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 13:35

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0006892-61.2024.8.26.0008 (processo principal 1002408-59.2019.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Cruzeiro do Sul Educacional S/A - Fls. 108/111:Indefiro penhora de salários/ remuneração do executado com fundamento no CPC 833, inciso IV, ausentes as hipóteses legais permissivas.

Art. 833.

São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; (...) § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X docaputnão se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto noart. 528, § 8º, e noart. 529, § 3º.

Manifeste-se a parte exequente quanto ao prosseguimento do feito, solicitando útil movimentação processual, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

No silêncio, certifique-se e arquivem-se os autos.

Int. - ADV: DIOGO SERAFIM CORREIA (OAB 134461/SP)
25/08/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 19:40

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 16:43

Conclusos para decisão
22/08/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 10:41

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 08:22

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 16:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/08/2025 16:28

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 15:24

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 13:05

Expedição de Certidão.
29/05/2025 13:26

Conclusos para decisão
27/05/2025 15:26

Conclusos para decisão
08/05/2025 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 19:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2025 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2025 19:35

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 16:56

Conclusos para decisão
19/03/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 15:06

Expedição de Certidão.
18/03/2025 15:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/03/2025 15:04

Expedição de Certidão.
16/02/2025 23:52

Suspensão do Prazo
11/11/2024 08:21

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 14:06

Expedição de Certidão.
30/10/2024 16:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/10/2024 16:37

Expedição de Certidão.
27/09/2024 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 01:14

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 08:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/09/2024 01:16

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 18:48

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 05:46

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2024 13:32

Conclusos para decisão
16/09/2024 09:32

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2019

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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