04/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500904-13.2020.8.26.0238 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - RAFAEL AUGUSTO ALMEIDA SOARES - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR o réu RAFAEL AUGUSTO ALMEIDA SOARES, RG 47.717.288/SP, como incurso nas sanções do artigo 180, § 1º, do Código Penal, por três vezes, na forma do artigo 71, caput, do mesmo diploma legal, à pena de 3 (três) anos, 7 (sete) meses e 6 (seis) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa, no valor unitário mínimo legal.

Nego ao réu o direito de recorrer em liberdade, pois, com a prolação da sentença condenatória, os indícios de autoria se consolidaram em certeza, e a manutenção da custódia se faz necessária para a garantia da ordem pública, abalada pela prática reiterada de crimes que fomentam a cadeia de ilícitos patrimoniais, e para assegurar a aplicação da lei penal.

Nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, condeno o réu ao pagamento das custas processuais (artigo 4º, parágrafo 9º, alínea 'a', da Lei Estadual 11.608/03).

A gratuidade é questão a ser apreciada em momento oportuno, pelo juízo da execução, se o caso.

Comunique-se à vítima (artigo 201, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal).

Com o trânsito em julgado, comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do artigo 15, III, da Constituição Federal; comunique-se ao Instituto de Identificação Civil (artigo 709 do Código de Processo Penal); ao condenado em regime inicial semiaberto, expeça-se o mandado de prisão, se já estiver preso, e a guia de recolhimento definitiva e encaminhe-se ao juízo da execução competente (Resolução CNJ 474/22 e Comunicado CG 628/22).

Também após o trânsito em julgado, atualize-se o histórico das partes no cadastro processual com a respectiva anotação; expeça-se a competente certidão para execução da pena de multa, com a anotação da movimentação 62050 (autos no prazo - execução da pena de multa).

Comunicado o ajuizamento da execução da multa (atualizando o histórico de partes com o evento 17) ou verificada a prescrição da pretensão executória (evento 22), arquivem-se os autos com a movimentação 61619 no SAJ.

Dispensado o registro desta sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: WILSON BRITO DA LUZ JUNIOR (OAB 257773/SP)
03/09/2025 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:17

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
20/08/2025 11:06

Conclusos para julgamento
20/08/2025 10:47

Juntada de Petição de Alegações finais
18/07/2025 15:06

Conclusos para decisão
18/07/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 22:41

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 03:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 14:07

Ato ordinatório
05/05/2025 14:05

Expedição de Certidão.
15/02/2025 23:32

Suspensão do Prazo
13/11/2024 02:17

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 11:42

Ato ordinatório
06/11/2024 17:02

Juntada de Petição de Alegações finais
06/11/2024 09:39

Expedição de Certidão.
06/11/2024 09:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/11/2024 09:36

Expedição de Certidão.
06/11/2024 09:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/11/2024 11:55

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 13:30

Expedição de Certidão.
04/11/2024 11:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2024 11:25

Juntada de Mandado
01/11/2024 10:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/10/2024 09:22

Expedição de Mandado.
30/10/2024 09:19

Expedição de Mandado.
30/10/2024 09:13

Expedição de Mandado.
29/10/2024 13:26

Expedição de Certidão.
29/10/2024 13:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/10/2024 01:19

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 14:26

Pedido de inclusão em pauta
23/10/2024 10:31

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/11/2024 03:30:00, 2ª Vara.
23/10/2024 10:29

Conclusos para despacho
16/10/2024 18:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/10/2024 14:03

Conclusos para despacho
04/10/2024 12:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2024 12:39

Juntada de Mandado
25/09/2024 23:54

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 14:04

Pedido de inclusão em pauta
19/09/2024 14:38

Conclusos para despacho
14/08/2024 02:45

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 06:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 15:05

Expedição de Mandado.
12/08/2024 14:47

Expedição de Mandado.
12/08/2024 14:37

Ato ordinatório
22/04/2024 08:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2024 08:42

Juntada de Mandado
12/04/2024 22:18

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2024 18:43

Pedido de inclusão em pauta
11/04/2024 12:13

Conclusos para despacho
11/04/2024 12:13

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 15/10/2024 02:30:00, 2ª Vara.
01/03/2024 15:17

Expedição de Certidão.
27/02/2024 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 15:34

Expedição de Certidão.
27/02/2024 15:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2024 10:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/02/2024 20:01

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2024 11:08

Expedição de Mandado.
17/01/2024 09:58

Ato ordinatório
16/01/2024 14:50

Expedição de Mandado.
16/11/2023 15:52

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 18/04/2024 03:30:00, 2ª Vara.
31/10/2023 11:04

Expedição de Certidão.
31/10/2023 11:04

Pedido de inclusão em pauta
31/10/2023 09:06

Expedição de Certidão.
10/10/2023 14:20

Conclusos para despacho
10/07/2023 09:15

Conclusos para despacho
20/06/2023 17:00

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 10:16

Juntada de Certidão
20/06/2023 10:07

Juntada de Outros documentos
20/06/2023 10:06

Juntada de Outros documentos
20/06/2023 09:45

Juntada de Outros documentos
20/06/2023 09:30

Expedição de Ofício.
19/06/2023 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 16:51

Expedição de Certidão.
19/06/2023 16:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/06/2023 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 18:00

Expedição de Certidão.
05/06/2023 18:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2023 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 11:59

Expedição de Certidão.
22/05/2023 11:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2023 07:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/05/2023 07:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/05/2023 07:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2023 07:45

Juntada de Mandado
22/05/2023 07:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2023 07:45

Juntada de Mandado
15/05/2023 08:31

Expedição de Mandado.
15/05/2023 08:31

Expedição de Mandado.
15/05/2023 08:31

Expedição de Mandado.
15/05/2023 08:31

Expedição de Mandado.
23/01/2023 11:30

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/06/2023 03:50:00, 2ª Vara.
23/01/2023 02:10

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2023 00:01

Expedição de Certidão.
20/01/2023 00:01

Proferidas outras decisões não especificadas
12/01/2023 11:37

Conclusos para decisão
16/09/2022 09:46

Conclusos para despacho
15/09/2022 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2022 09:44

Expedição de Certidão.
12/09/2022 09:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2022 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2022 01:12

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2022 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2022 11:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/08/2022 11:30

Juntada de Outros documentos
29/07/2022 13:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/03/2022 10:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/03/2022 13:19

Juntada de Outros documentos
28/03/2022 10:23

Expedição de Carta precatória.
17/03/2022 17:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/03/2022 12:03

Expedição de Ofício.
04/03/2022 15:57

Expedição de Mandado.
01/12/2021 01:53

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2021 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2021 19:13

Recebida a denúncia
29/11/2021 13:32

Conclusos para decisão
29/11/2021 13:29

Conclusos para despacho
29/11/2021 13:29

Classe retificada de 279 para 283
06/11/2021 08:12

Classe retificada de 279 para 283
18/10/2021 09:34

Conclusos para despacho
15/10/2021 21:45

Juntada de Petição de Denúncia
15/10/2021 16:19

Expedição de Certidão.
15/10/2021 16:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/10/2021 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2021 17:24

Expedição de Certidão.
13/09/2021 16:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2021 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2021 18:45

Expedição de Certidão.
09/09/2021 18:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/09/2021 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2021 16:39

Expedição de Certidão.
23/07/2021 16:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/06/2021 10:48

Expedição de Certidão.
07/06/2021 10:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2021 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2021 12:25

Expedição de Certidão.
31/03/2021 11:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/03/2021 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2021 08:07

Expedição de Certidão.
26/03/2021 08:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/03/2021 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2021 08:36

Expedição de Certidão.
11/03/2021 08:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2021 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2021 12:38

Expedição de Certidão.
02/02/2021 11:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/12/2020 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2020 09:28

Expedição de Certidão.
09/12/2020 09:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/12/2020 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2020 18:18

Juntada de Outros documentos
30/11/2020 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2020 12:37

Expedição de Certidão.
27/11/2020 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2020 09:00

Juntada de Outros documentos
26/11/2020 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2020 17:38

Juntada de Outros documentos
26/11/2020 17:15

Juntada de Outros documentos
26/11/2020 17:11

Expedição de Alvará.
26/11/2020 16:54

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
26/11/2020 16:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/11/2020 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2020 09:26

Juntada de Certidão
26/11/2020 09:24

Expedição de Certidão.
26/11/2020 09:11

Expedição de Certidão.
26/11/2020 09:10

Proferido Despacho
26/11/2020 06:15

Conclusos para decisão
26/11/2020 05:36

Juntada de Outros documentos
26/11/2020 05:36

Juntada de Outros documentos
25/11/2020 20:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2020

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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