TJSP - 0000643-86.2025.8.26.0549
1ª instância - Vara Unica de Santa Rosa de Viterbo
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0000643-86.2025.8.26.0549 (processo principal 1000254-55.2023.8.26.0549) - Cumprimento de sentença - Cheque - Rafael Rodrigues Pelógia - A parte exequente, em grave equívoco processual, distribuiu incidente denominado "Cumprimento de Sentença", com o objetivo de dar prosseguimento a uma execução de título extrajudicial.
O procedimento de cumprimento de sentença é aplicável somente a títulos de natureza judicial, conforme expressamente prevê o artigo 513 e seguintes do Código de Processo Civil.
A presente ação, no entanto, é regida pelas normas de execução de título extrajudicial, que possuem rito e prazos próprios (artigos 784 e seguintes do CPC).
A conduta do advogado demonstra desconhecimento da norma processual, e a continuidade do incidente apenas geraria tumulto processual.
Diante disso, o incidente foi distribuído de forma equivocada.
Diante do exposto, determino o cancelamento da distribuição do incidente.
Fica a parte exequente intimada, por seu advogado, para que se manifeste em termos de prosseguimento da execução de título extrajudicial, que, adira-se, está suspensa nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.
Int. - ADV: NICOLA SAN MARTINO JUNIOR (OAB 312888/SP) -
27/08/2025 15:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 14:49
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/08/2025 16:49
Conclusos para despacho
-
25/08/2025 10:20
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/02/2023
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
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