01/09/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1039032-02.2023.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Claudemir Ferreira Santana - Claudemir Ferreira Santana - BANCO DAYCOVAL S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de busca e apreensão, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para consolidar nas mãos do autor o domínio e a posse plena e exclusiva do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva.

Faculto ao autor a venda do bem, nos termos do art. 3º, § 5º, do Decreto-Lei 911/69, com responsabilidade do réu relativamente a eventual saldo devedor, caso o preço de venda do bem não baste para satisfação do débito, incluídos os encargos contratuais (art. 1º, §§ 4º e 5º, do mencionado diploma).

Servirá a presente sentença, assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pela parte interessada ao DETRAN, a fim de comunicar que o autor está autorizado a proceder à transferência do bem objeto deste processo (1039032-02.2023.8.26.0224) a terceiros que indicar.

Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.000,00, com fundamento no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil.

Além disso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da reconvenção, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Em razão da sucumbência, condeno a parte reconvinte ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.000,00, com fundamento no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, intime-se a reconvinte para que recolha as custas processuais da reconvenção, em 15 dias.

No silêncio, inscreva-se em Dívida Ativa.

Oportunamente, expeça-se certidão de honorários a advogados eventualmente nomeados nos termos do Convênio OAB/DPE e arquivem-se os autos, com a respectiva movimentação no sistema, independentemente de nova conclusão.

P.I.C. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP), MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP), MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP), MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP), JOSSERRAND MASSIMO VOLPON (OAB 304964/SP)
29/08/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:16

Julgado procedente o pedido e Improcedência da Reconvenção
08/08/2025 17:14

Conclusos para decisão
21/07/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 20:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 19:28

Decisão Determinação
21/05/2025 13:57

Juntada de Petição de Réplica
13/05/2025 08:22

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 14:41

Expedição de Certidão.
09/05/2025 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
09/05/2025 14:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2025 14:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2025 14:19

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 14:18

Juntada de Mandado
07/05/2025 15:33

Juntada de Petição de contestação
25/03/2025 13:47

Conclusos para despacho
25/03/2025 13:47

Expedição de Certidão.
26/02/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 13:11

Expedição de Mandado.
29/01/2025 13:05

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
18/01/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 16:43

Ato ordinatório
07/01/2025 11:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/12/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 16:36

Expedição de Mandado.
17/10/2024 11:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/09/2024 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 16:07

Expedição de Certidão.
24/09/2024 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2024 00:26

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2024 15:30

Conclusos para decisão
17/06/2024 15:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/06/2024.
08/04/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 11:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/03/2024 23:59

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 10:14

Proferidas outras decisões não especificadas
22/03/2024 18:50

Conclusos para decisão
22/03/2024 18:27

Conclusos para despacho
13/03/2024 23:15

Juntada de Petição de Réplica
12/03/2024 00:30

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 09:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/03/2024 09:15

Juntada de Petição de contestação
21/02/2024 03:04

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 11:24

Expedição de Mandado.
20/02/2024 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024 16:53

Concedida a Medida Liminar
14/12/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 13:56

Conclusos para despacho
07/12/2023 13:54

Processo Desarquivado Com Reabertura
07/12/2023 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 17:27

Arquivado Provisoriamente
30/08/2023 17:27

Expedição de Certidão.
30/08/2023 17:17

Trânsito em Julgado às partes - Suspenso
30/08/2023 07:12

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2023 11:58

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
29/08/2023 09:18

Expedição de Certidão.
28/08/2023 14:54

Conclusos para decisão
25/08/2023 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 15:03

Conclusos para despacho
14/08/2023 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 03:21

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2023 06:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2023 15:22

Determinada a emenda à inicial
08/08/2023 11:58

Conclusos para despacho
08/08/2023 11:57

Expedição de Certidão.
08/08/2023 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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