10/09/2025 12:58

Expedição de Certidão.
10/09/2025 12:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000128-74.2017.8.26.0244 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - Luciano Vicente de Oliveira - Dessa forma, considerando o acima exposto e que entre a data do recebimento da denúncia, em 30 de maio de 2019, e a suspensão do processo pela citação por edital, em 30 de setembro de 2022, a prescrição correu por 3 anos, 4 meses e 4 dias, ficando o processo suspenso até a citação do réu em 22 de abril de 2024, e entre esta data e a data atual (03 de setembro 2025), a prescrição correu por 1 ano, 4 meses e 12 dias, tendo se passado mais de 4 (quatro) anos entre os períodos em que correu o prazo prescricional, declaro, portanto extinta a punibilidade de LUCIANO VICENTE DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, com fundamento no artigo 107, inciso IV, c/c artigo 109, inciso V, do Código Penal.

Considerando a presente decisão, CANCELO a audiência de instrução, debates e julgamento designada para o dia 03 de setembro de 2025, às 15h30.

Retire-se de pauta.

Após o trânsito em julgado, providencie a serventia as anotações e comunicações de praxe, arquivando-se oportunamente os autos.

Publique-se.

Intime-se. - ADV: ESTELA BRAGA CHAGAS (OAB 113201/SP)
03/09/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:17

Extinta a Punibilidade por Prescrição
02/09/2025 20:45

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 12:40

Juntada de Certidão
01/04/2025 11:36

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 11:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2025 14:43

Expedição de Mandado.
13/11/2024 10:40

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 15:56

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 15:56

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 11:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2024 09:24

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 15:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2024 11:35

Expedição de Ofício.
06/09/2024 09:24

Expedição de Certidão.
05/09/2024 14:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
05/09/2024 14:54

Expedição de Mandado.
05/09/2024 14:51

Expedição de Mandado.
20/08/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 10:22

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2024 11:37

Conclusos para decisão
19/08/2024 10:59

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 03/09/2025 03:30:00, 1ª Vara.
01/07/2024 11:13

Juntada de Outros documentos
27/05/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 16:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2024 14:58

Expedição de Mandado.
23/04/2024 15:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2024 03:43

Suspensão do Prazo
11/03/2024 14:58

Expedição de Mandado.
08/01/2024 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2024 11:29

Conclusos para decisão
17/11/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 11:50

Expedição de Certidão.
14/11/2023 11:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/11/2023 11:49

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 11:43

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 11:40

Juntada de Outros documentos
21/11/2022 11:25

Juntada de Outros documentos
01/11/2022 11:39

Expedição de Ofício.
24/10/2022 19:22

Expedição de Certidão.
24/10/2022 19:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
23/10/2022 15:51

Suspensão do Prazo
03/10/2022 10:17

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
30/09/2022 14:19

Conclusos para decisão
28/07/2022 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2022 11:04

Expedição de Certidão.
28/07/2022 11:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2022 11:02

Expedição de Certidão.
06/06/2022 22:40

Juntada de Outros documentos
20/04/2022 13:02

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 17:33

Decisão
28/03/2022 12:13

Conclusos para decisão
01/02/2022 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2022 17:01

Expedição de Certidão.
31/01/2022 17:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2022 16:20

Juntada de Outros documentos
12/01/2022 13:51

Juntada de Outros documentos
20/09/2021 21:27

Juntada de Outros documentos
08/07/2021 15:05

Expedição de Certidão.
08/07/2021 15:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
08/07/2021 15:02

Juntada de Outros documentos
08/02/2021 18:51

Decisão
08/02/2021 18:29

Conclusos para decisão
13/01/2021 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2021 18:29

Expedição de Certidão.
12/01/2021 18:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/12/2020 16:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/11/2020 22:30

Expedição de Certidão.
16/11/2020 22:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
16/11/2020 14:44

Expedição de Mandado.
16/11/2020 14:14

Audiência conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 22/02/2021 02:00:00, 1ª Vara.
26/10/2020 16:04

Decisão
06/10/2020 20:14

Conclusos para decisão
21/09/2020 19:33

Conclusos para despacho
20/07/2020 22:27

Expedição de Mandado.
14/07/2020 20:06

Expedição de Certidão.
14/07/2020 20:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
13/07/2020 21:27

Decisão
08/07/2020 23:13

Suspensão do Prazo
08/07/2020 09:56

Conclusos para decisão
08/07/2020 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2020 15:44

Expedição de Certidão.
07/07/2020 15:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2020 15:36

Expedição de Certidão.
28/06/2020 13:34

Decisão
05/06/2020 12:27

Audiência conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 17/08/2020 05:00:00, 1ª Vara.
04/06/2020 19:25

Conclusos para decisão
24/05/2020 21:01

Expedição de Mandado.
07/05/2020 22:21

Decisão
07/05/2020 13:15

Conclusos para decisão
01/04/2020 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2020 15:25

Expedição de Certidão.
01/04/2020 15:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2020 18:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/03/2020 21:05

Suspensão do Prazo
08/01/2020 17:09

Expedição de Mandado.
22/10/2019 14:20

Audiência conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 03/06/2020 04:30:00, 1ª Vara.
22/10/2019 14:12

Suspensão Condicional do Processo
22/10/2019 11:37

Juntada de Outros documentos
21/10/2019 19:43

Juntada de Outros documentos
09/10/2019 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2019 18:47

Expedição de Certidão.
07/10/2019 18:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/10/2019 18:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/09/2019 17:46

Expedição de Mandado.
24/09/2019 17:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/09/2019 17:32

Realizada a Informação da Partidoria
16/08/2019 19:12

Expedição de Ofício.
16/08/2019 14:19

Juntada de Outros documentos
08/08/2019 17:20

Juntada de Outros documentos
07/08/2019 14:25

Expedição de Certidão.
07/08/2019 14:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
01/08/2019 16:30

Expedição de Ofício.
31/07/2019 17:54

Expedição de Mandado.
14/06/2019 17:54

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/10/2019 01:50:00, 1ª Vara.
03/06/2019 20:02

Recebida a denúncia
25/03/2019 14:19

Conclusos para decisão
18/02/2019 10:31

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
31/01/2019 19:31

Juntada de Petição de Denúncia
22/01/2019 18:39

Mudança de Classe Processual
18/12/2018 15:15

Expedição de Certidão.
18/12/2018 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
18/12/2018 13:42

Juntada de Certidão
18/12/2018 13:42

Juntada de Outros documentos
18/12/2018 13:42

Juntada de Outros documentos
18/12/2018 13:42

Juntada de Outros documentos
18/12/2018 13:42

Juntada de Outros documentos
18/12/2018 13:42

Juntada de Ofício
18/12/2018 13:42

Juntada de Certidão
18/12/2018 13:42

Juntada de Ofício
18/12/2018 13:42

Juntada de Outros documentos
18/12/2018 13:42

Juntada de Outros documentos
18/12/2018 13:42

Juntada de Outros documentos
18/12/2018 13:42

Juntada de Outros documentos
18/12/2018 13:42

Juntada de Outros documentos
18/12/2018 13:42

Juntada de Outros documentos
18/12/2018 13:42

Juntada de Outros documentos
18/12/2018 13:42

Juntada de Outros documentos
18/12/2018 13:42

Juntada de Outros documentos
18/12/2018 13:42

Juntada de Outros documentos
18/12/2018 13:42

Juntada de Outros documentos
18/12/2018 13:42

Juntada de Outros documentos
18/12/2018 13:42

Juntada de Outros documentos
18/12/2018 13:42

Juntada de Outros documentos
18/12/2018 13:42

Juntada de Outros documentos
18/12/2018 13:42

Juntada de Outros documentos
18/12/2018 13:42

Juntada de Outros documentos
18/12/2018 13:39

Juntada de Outros documentos
18/12/2018 13:39

Juntada de Outros documentos
18/12/2018 13:39

Juntada de Outros documentos
18/12/2018 13:39

Juntada de Outros documentos
18/12/2018 13:39

Juntada de Outros documentos
18/12/2018 13:38

Juntada de Outros documentos
18/12/2018 13:38

Juntada de Outros documentos
18/12/2018 13:38

Juntada de Outros documentos
18/12/2018 13:38

Juntada de Outros documentos
18/12/2018 13:38

Juntada de Outros documentos
18/12/2018 13:38

Juntada de Outros documentos
18/12/2018 13:37

Juntada de Ofício
18/12/2018 13:37

Juntada de Outros documentos
18/12/2018 13:37

Juntada de Outros documentos
18/12/2018 13:37

Juntada de Outros documentos
18/12/2018 13:37

Juntada de Outros documentos
18/12/2018 13:37

Juntada de Outros documentos
18/12/2018 13:37

Juntada de Outros documentos
18/12/2018 13:36

Decisão
18/12/2018 13:36

Expedição de Ofício.
18/12/2018 13:36

Expedição de Ofício.
18/12/2018 13:35

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2018 13:35

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2018 13:00

Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público
18/12/2018 13:00

Processo Digitalizado
18/12/2018 12:59

Recebidos os autos do Ministério Público
24/10/2018 13:45

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
27/08/2018 11:41

Recebidos os autos do Ministério Público
21/08/2018 11:16

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
05/02/2018 12:44

Recebidos os autos do Ministério Público
31/01/2018 15:14

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
11/01/2018 13:54

Proferido Despacho
21/08/2017 11:45

Recebidos os autos do Ministério Público
13/06/2017 17:48

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
08/06/2017 09:28

Recebidos os autos do Distrito Policial
18/05/2017 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
08/05/2017 14:43

Recebidos os autos do Ministério Público
03/05/2017 11:54

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
28/04/2017 13:31

Recebidos os autos do Distrito Policial
17/02/2017 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
31/01/2017 14:26

Recebidos os autos do Ministério Público
30/01/2017 12:47

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
24/01/2017 11:12

Recebidos os autos do Distribuidor local
24/01/2017 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
23/01/2017 16:42

Processo Materializado
23/01/2017 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2017

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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