03/09/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005924-64.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Benedito Carlos Peixoto - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a inexistência e inexigibilidade do contrato discutido nos autos; CONDENAR a parte ré na devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, com correção monetária pela Tabela Prática do TJ/SP, desde cada desembolso, e juros de 1% ao mês desde o evento danoso; e na reparação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de correção monetária pela Tabela Prática do TJ/SP, a partir da presente data, e juros de 1% ao mês, desde o evento danoso.

Defiro a tutela de urgência para imediata cessação dos descontos, devendo a parte ré providenciá-la.

Condeno a parte ré nas custas e despesas processuais, bem como nos honorários do Advogado da parte contrária, que fixo em 10% do valor do proveito econômico.

Observe-se o provimento CG 29/2021.

Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, fazendo-se as baixas necessárias.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: JULIANA GRACIA NOGUEIRA DE SÁ RECHE (OAB 346522/SP), LARISSA APARECIDA DE ANDRADE (OAB 463020/SP), MARCO ANTÔNIO GOULART LANES (OAB 41977/BA), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 82852/RS), GABRIEL RECHE GELALETI (OAB 351862/SP)
02/09/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:39

Julgada Procedente em Parte a Ação
29/08/2025 15:38

Conclusos para julgamento
29/08/2025 11:36

Conclusos para despacho
29/08/2025 02:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 05:33

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 12:55

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2025 09:53

Conclusos para julgamento
05/08/2025 09:00

Conclusos para despacho
05/08/2025 02:05

Juntada de Petição de Réplica
21/07/2025 04:52

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 14:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2025 02:37

Juntada de Petição de contestação
10/07/2025 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/07/2025 15:39

Expedição de Certidão.
07/07/2025 19:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 10:21

Juntada de Certidão
26/06/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 17:49

Expedição de Carta.
25/06/2025 17:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/06/2025 15:41

Conclusos para decisão
25/06/2025 15:20

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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