04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000342-46.2025.8.26.0348 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apte/Apda: Lidslay Cristina Marinho de Araujo (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Qi Sociedade de Crédito Direto S.a. - Magistrado(a) Rebello Pinho - Negaram provimento aos recursos.

V.

U. - CONTRATO BANCÁRIO RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES ESTÁ SUBORDINADA AO CDC.JUROS REMUNERATÓRIOS ILÍCITA A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA NO CONTRATO BANCÁRIO OBJETO DA AÇÃO 698,33% AO ANO , PORQUANTO EXISTENTE DISCREPÂNCIA SUBSTANCIAL ENTRE ELA E A TAXA MÉDIA MENSAL PRATICADA PELO MERCADO 90,04% AO ANO NA MESMA PRAÇA E ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, PARA OPERAÇÕES DE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO, COM RECURSOS LIVRES, PARA PESSOAS FÍSICAS, HIPÓTESE EM QUE SE ENQUADRA A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO OBJETO DA AÇÃO, SENDO CERTO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEQUER APRESENTOU JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A DISCREPÂNCIA EM QUESTÃO, IMPONDO-SE, EM CONSEQUÊNCIA, A LIMITAÇÃO DA TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO EM OPERAÇÕES DA ESPÉCIE, APURADOS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, CONFORME ORIENTAÇÃO QUE ESTE RELATOR PASSA A ADOTAR.INDÉBITO CARACTERIZADA A COBRANÇA ABUSIVA POR ILICITUDE DE ENCARGOS NO CASO DOS AUTOS, APENAS E TÃO SOMENTE, A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM TAXA SUPERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO DE RIGOR, O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REVISÃO PARA O AFASTAMENTO DE TAL EXIGÊNCIA E A COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO, CONSTITUÍDO POR VALORES PAGOS PARA SATISFAÇÃO DA COBRANÇA ABUSIVA POR ILICITUDE DE ENCARGO EXIGIDO, DE FORMA SIMPLES, E ATÉ MESMO A REPETIÇÃO DE EVENTUAL SALDO CREDOR EM FAVOR DA PARTE AUTORA, COM OBSERVAÇÃO DE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA INCIDEM PELOS ÍNDICAS E TAXAS FIXADOS PELA R.

SENTENÇA APELADA, QUE PERMANECEU IRRECORRIDA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDA A R.

SENTENÇA, NA PARTE EM QUE CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$1.500,00, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO, POR APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 85, § 8º, CPC/2015, COM OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS INDICADOS NOS INCISOS I A IV, DO § 2º, DO MESMO ARTIGO 85 - ADOTA-SE A ORIENTAÇÃO DE QUE O §8º-A, DO ART. 85, DO CPC TRAZ MERA RECOMENDAÇÃO DE VALORES, SEM VINCULAR O PRUDENTE ARBÍTRIO JUDICIAL NA APRECIAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE QUE TRATA O § 8º, DO REFERIDO ART. 85, DO CPC, SOB PENA DE SE ADMITIR QUE A FIXAÇÃO EQUITATIVA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ATRIBUÍDA POR LEI AO PRUDENTE ARBÍTRIO DO MAGISTRADO, TERIA SIDO ENTREGUE A ÓRGÃO DE CLASSE E SEM CONSIDERAR AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - DESPROVIDO O RECURSO O RECURSO DA PARTE RÉ, ANTE A SUCUMBÊNCIA RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015, MAJORA-SE EM 15% O PERCENTUAL DA CONDENAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA A QUE FOI CONDENADA A PARTE RÉ, POR SE MOSTRAR ADEQUADO AO CASO DOS AUTOS - EMBORA DESPROVIDO O RECURSO DA PARTE AUTORA, COMO NÃO EXISTEM HONORÁRIOS FIXADOS ANTERIORMENTE PELA R.

SENTENÇA APELADA EM FACE DA PARTE AUTORA, INCABÍVEL, NO CASO DOS AUTOS, A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 85, §11, DO CPC/2015.RECURSOS DESPROVIDOS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Vicente de Paula (OAB: 15328/MS) - Bruno Feigelson (OAB: 164272/RJ) - 3º andar
06/06/2025 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
06/06/2025 16:32

Expedição de Certidão.
06/06/2025 16:30

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 19:45

Juntada de Petição de Contra-razões
23/05/2025 20:26

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 22:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 14:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2025 14:48

Expedição de Certidão.
22/05/2025 06:26

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/05/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 15:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2025 17:27

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/04/2025 04:31

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 18:20

Julgada Procedente a Ação
22/04/2025 10:45

Conclusos para decisão
22/04/2025 10:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/04/2025.
02/04/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 06:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 15:59

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
17/03/2025 15:36

Juntada de Petição de contestação
20/02/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 13:00

Expedição de Certidão.
18/02/2025 11:45

Expedição de Mandado.
18/02/2025 11:43

Recebida a Petição Inicial
17/02/2025 18:55

Conclusos para decisão
11/02/2025 15:08

Conclusos para despacho
10/02/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 15:06

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2025 14:21

Conclusos para despacho
17/01/2025 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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