01/09/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1033129-49.2024.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Creditas Auto Ix - Alessandra do Nascimento - - Roberto Siqueira Junior - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de busca e apreensão, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para consolidar nas mãos do autor o domínio e a posse plena e exclusiva do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva.

Faculto ao autor a venda do bem, nos termos do art. 3º, § 5º, do Decreto-Lei 911/69, com responsabilidade do réu relativamente a eventual saldo devedor, caso o preço de venda do bem não baste para satisfação do débito, incluídos os encargos contratuais (art. 1º, §§ 4º e 5º, do mencionado diploma).

Servirá a presente sentença, assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pela parte interessada ao DETRAN, a fim de comunicar que o autor está autorizado a proceder à transferência do bem objeto deste processo (1033129-49.2024.8.26.0224) a terceiros que indicar.

Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.000,00, com fundamento no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil.

Oportunamente, expeça-se certidão de honorários a advogados eventualmente nomeados nos termos do Convênio OAB/DPE e arquivem-se os autos, com a respectiva movimentação no sistema, independentemente de nova conclusão.

P.I.C. - ADV: FERNANDO CHA MESSIAS (OAB 394046/SP), FERNANDO CHA MESSIAS (OAB 394046/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)
29/08/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:26

Julgada Procedente a Ação
07/08/2025 16:59

Conclusos para decisão
28/05/2025 16:42

Conclusos para despacho
22/05/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 13:42

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2025 11:47

Conclusos para julgamento
09/01/2025 13:31

Conclusos para decisão
02/01/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2024 15:44

Conclusos para decisão
09/12/2024 15:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/12/2024 15:31

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 17:25

Juntada de Petição de Réplica
15/11/2024 06:37

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 10:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/11/2024 16:46

Juntada de Petição de contestação
08/10/2024 17:20

Expedição de Mandado.
03/10/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 14:39

Concedida a Medida Liminar
17/07/2024 20:16

Conclusos para despacho
17/07/2024 20:15

Expedição de Certidão.
03/07/2024 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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