TJSP - 1500261-53.2023.8.26.0431
1ª instância - 02 Cumulativa de Pederneiras
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 14:18
Conclusos para despacho
-
08/09/2025 13:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/09/2025 16:12
Expedição de Certidão.
-
07/09/2025 16:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/09/2025 16:08
Juntada de Outros documentos
-
03/09/2025 14:45
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 14:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
26/08/2025 11:20
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1500261-53.2023.8.26.0431 - Inquérito Policial - Crimes do Sistema Nacional de Armas - ANDRE LUIS AMANCIO -
Vistos.
Trata-se de inquérito policial instaurado em face de André Luis Amâncio, para averiguar eventual prática do delito previsto no artigo 15, da Lei 10826/03.
Diante do preenchimento dos requisitos legais do artigo 28-A do CPP, o Ministério Público propôs acordo de não persecução penal mediante às seguintes condições: a) confissão do crime; b) prestação de serviços à comunidade pelo período de 04 (quatro) meses; c) pagamento de um salário mínimo à entidade pública ou de interesse social a ser indicada pelo Juízo das Execuções Penais; d) não mudar de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, que foram aceitas pelo indiciado e homologada em Juízo (fls. 155/157).
O beneficiado cumpriu integralmente o acordo perante à VEC local (fl. 216).
Assim, considerando que o investigado cumpriu as obrigações impostas no acordo de não persecução penal (cf. fl. 216), sem causas de revogação, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE, nos termos do artigo 28-A, § 13º, do CPP, com as alterações dadas pela Lei 13.964/19.
Cumpra-se como determinado no art. 379-E das NSCGJ, lançando no histórico de partes o evento 20 - "Acordo de Não Persecução Penal Cumprido".
Proceda-se à comunicação ao Instituto de Identificação (IIRGD).
No mais, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, para manifestação quanto à petição de fls. 211.
Int. - ADV: ROGERIO MURÇA PIRES (OAB 388015/SP) -
25/08/2025 20:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 19:14
Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
-
14/07/2025 14:42
Conclusos para despacho
-
11/07/2025 20:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2025 15:31
Expedição de Certidão.
-
10/07/2025 15:30
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/07/2025 15:29
Juntada de Ofício
-
10/07/2025 15:29
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2025 11:47
Certidão de Publicação Expedida
-
05/06/2025 16:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/06/2025 14:20
Proferido despacho de mero expediente
-
05/06/2025 14:11
Conclusos para despacho
-
04/06/2025 21:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/06/2025 20:49
Certidão de Publicação Expedida
-
03/06/2025 15:41
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2025 15:36
Arquivado Provisoriamente – Acordo de Não Persecução Penal
-
03/06/2025 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/06/2025 11:24
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/06/2025 10:56
Conclusos para despacho
-
04/04/2025 18:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2025 16:58
Expedição de Certidão.
-
03/04/2025 16:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/04/2025 20:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/03/2025 23:54
Certidão de Publicação Expedida
-
26/03/2025 00:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/03/2025 16:30
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/03/2025 19:13
Conclusos para despacho
-
14/03/2025 17:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2025 14:16
Expedição de Certidão.
-
14/03/2025 14:16
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/03/2025 14:15
Juntada de Outros documentos
-
19/02/2025 23:39
Certidão de Publicação Expedida
-
19/02/2025 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/02/2025 11:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/12/2024 07:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
16/12/2024 11:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2024 07:55
Expedição de Certidão.
-
15/12/2024 07:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/12/2024 07:53
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2024 07:52
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/12/2024 07:52
Juntada de Mandado
-
15/12/2024 07:50
Juntada de Outros documentos
-
09/12/2024 15:31
Conclusos para despacho
-
06/12/2024 17:12
Expedição de Ofício.
-
06/12/2024 13:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2024 06:35
Juntada de Certidão
-
05/12/2024 17:13
Expedição de Certidão.
-
05/12/2024 16:52
Juntada de Outros documentos
-
05/12/2024 16:45
Expedição de Carta.
-
05/12/2024 16:35
Expedição de Mandado.
-
05/12/2024 16:33
Expedição de Carta.
-
25/10/2024 23:34
Certidão de Publicação Expedida
-
25/10/2024 00:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/10/2024 21:39
Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
-
21/10/2024 09:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/10/2024 22:45
Certidão de Publicação Expedida
-
16/10/2024 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/10/2024 09:35
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/10/2024 11:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2024 16:58
Expedição de Certidão.
-
02/10/2024 16:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/10/2024 13:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
30/09/2024 19:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/09/2024 12:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2024 05:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
10/09/2024 22:49
Conclusos para despacho
-
10/09/2024 22:47
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2024 06:42
Juntada de Certidão
-
02/09/2024 06:42
Juntada de Certidão
-
30/08/2024 15:12
Expedição de Carta.
-
30/08/2024 15:12
Expedição de Carta.
-
24/08/2024 20:08
Proferido despacho de mero expediente
-
21/08/2024 22:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2024 13:20
Expedição de Certidão.
-
21/08/2024 13:20
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/08/2024 12:52
Juntada de Outros documentos
-
05/08/2024 14:42
Juntada de Outros documentos
-
05/08/2024 14:41
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2024 08:50
Conclusos para despacho
-
10/07/2024 17:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2024 16:44
Expedição de Certidão.
-
10/07/2024 16:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/07/2024 16:42
Juntada de Outros documentos
-
19/06/2024 17:17
Proferido despacho de mero expediente
-
03/05/2024 13:08
Conclusos para despacho
-
30/04/2024 11:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/04/2024 10:27
Expedição de Certidão.
-
28/04/2024 10:27
Proferido despacho de mero expediente
-
07/03/2024 15:55
Conclusos para despacho
-
05/03/2024 19:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/03/2024 14:23
Expedição de Certidão.
-
05/03/2024 14:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/02/2024 16:27
Juntada de Outros documentos
-
23/01/2024 14:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2024 12:49
Expedição de Certidão.
-
23/01/2024 12:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/01/2024 12:46
Juntada de Certidão
-
23/01/2024 12:44
Juntada de Outros documentos
-
23/01/2024 09:26
Juntada de Outros documentos
-
11/10/2023 11:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/10/2023 10:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/10/2023 16:37
Expedição de Certidão.
-
10/10/2023 16:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/10/2023 16:08
Juntada de Outros documentos
-
10/10/2023 14:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2023 10:47
Expedição de Certidão.
-
08/08/2023 09:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/08/2023 09:25
Expedição de Certidão.
-
02/08/2023 11:21
Expedição de Certidão.
-
02/08/2023 11:20
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/08/2023 09:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/05/2023 10:40
Expedição de Certidão.
-
05/05/2023 09:16
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/05/2023 09:15
Expedição de Certidão.
-
04/05/2023 17:03
Expedição de Certidão.
-
04/05/2023 17:02
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/05/2023 11:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/03/2023 11:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/03/2023
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Despacho • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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