15/09/2025 10:38

Expedição de Ofício.
12/09/2025 14:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2025 14:41

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
03/09/2025 14:38

Expedição de Certidão.
03/09/2025 14:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
26/08/2025 11:01

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1503299-73.2023.8.26.0431 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - MARCOS MESSIAS DE OLIVEIRA -

Vistos.

Trata-se de inquérito policial instaurado em face de Marcos Messias de Oliveira, para averiguar eventual prática do delito previsto no artigo 306, da Lei nº 9503/97.

Diante do preenchimento dos requisitos legais do artigo 28-A do CPP, o Ministério Público propôs acordo de não persecução penal mediante às seguintes condições: a) confissão do crime; b) prestação de serviços à comunidade ou entidade pública, pelo período de 06 meses; c) não mudar de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, que foram aceitas pelo indiciado e homologada em Juízo (fls. 120/122).

O beneficiado cumpriu integralmente o acordo perante à VEC local (fl. 153).

Assim, considerando que o investigado cumpriu as obrigações impostas no acordo de não persecução penal (cf. fl. 153), sem causas de revogação, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE, nos termos do artigo 28-A, § 13º, do CPP, com as alterações dadas pela Lei 13.964/19.

Cumpra-se como determinado no art. 379-E das NSCGJ, lançando no histórico de partes o evento 20 - "Acordo de Não Persecução Penal Cumprido", bem como a movimentação 61615 - "Arquivado Definitivamente".

Proceda-se à comunicação ao Instituto de Identificação (IIRGD).

Na sequência, arquivem-se os autos.

Int. - ADV: MARCOS DE ALMEIDA PACHECO (OAB 370788/SP)
25/08/2025 20:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 19:14

Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
11/07/2025 10:29

Conclusos para despacho
10/07/2025 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 16:25

Expedição de Certidão.
08/07/2025 16:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/07/2025 16:22

Juntada de Ofício
08/07/2025 16:22

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 16:50

Arquivado Provisoriamente – Acordo de Não Persecução Penal
14/03/2025 23:37

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 10:32

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2025 11:43

Conclusos para despacho
14/01/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 13:52

Expedição de Certidão.
14/01/2025 13:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/12/2024 11:13

Expedição de Certidão.
10/12/2024 22:39

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 15:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/12/2024 15:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/12/2024 15:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/12/2024 15:04

Juntada de Mandado
09/12/2024 15:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/12/2024 15:04

Juntada de Mandado
04/12/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 16:34

Expedição de Mandado.
21/11/2024 16:28

Expedição de Mandado.
21/11/2024 15:59

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 23:34

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 20:32

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
12/08/2024 16:49

Conclusos para despacho
08/08/2024 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 15:44

Expedição de Certidão.
08/08/2024 15:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 15:29

Expedição de Certidão.
17/07/2024 15:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2024 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 12:00

Expedição de Certidão.
04/06/2024 11:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2024 10:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2024 15:29

Expedição de Mandado.
30/04/2024 10:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 14:00

Expedição de Certidão.
20/03/2024 14:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2024 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 16:15

Expedição de Certidão.
21/02/2024 16:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/02/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 16:39

Expedição de Certidão.
08/02/2024 15:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2024 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 12:29

Expedição de Certidão.
06/02/2024 12:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2024 12:29

Juntada de Outros documentos
02/02/2024 16:49

Juntada de Outros documentos
17/01/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 12:59

Expedição de Certidão.
17/01/2024 12:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/01/2024 16:13

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 09:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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