18/07/2024 09:57

Arquivado Definitivamente
18/07/2024 09:57

Transitado em Julgado em #{data}
15/07/2024 23:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/07/2024 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/07/2024 15:53

Homologada a Transação
12/07/2024 14:54

Conclusos para julgamento
05/06/2024 14:32

Conclusos para despacho
29/04/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 22:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2024 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/04/2024 18:49

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 15:44

Conclusos para despacho
04/03/2024 12:02

Conclusos para despacho
19/02/2024 20:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 16:03

Recebidos os autos
22/12/2023 05:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2023 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 14:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
18/10/2023 19:35

Juntada de Petição de Contra-razões
28/09/2023 01:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2023 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/09/2023 11:25

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Elton Euclides Fernandes (OAB 258692/SP), Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB 332055/SP) Processo 1002068-88.2022.8.26.0565 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcio Lima - Reqdo: SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. - Posto isso e com fundamento nos artigos acima referidos e na Jurisprudência citada, JULGO PROCEDENTE o pedido cominatório para condenar a ré a pagar ao autor o valor de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais), corrigido desde o ajuizamento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Em consequência, julgo extinto o processo com apreciação do mérito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios com espeque no artigo 55, da Lei 9.099/95, ressalvando que o ajuizamento desta perante o Juizado era, apenas, opção da parte.

Para o cálculo do preparo deverá ser observado o valor da condenação.

Ressalto, por fim, que as demais teses apresentadas nos autos não teriam condições de infirmar a conclusão nesta apresentada pelo Juízo.

O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação.

Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita), o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1% sobre o valor da causa; a segunda, a 4% sobre o valor da causa (regra geral) ou da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer.

Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior.

As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento.

Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo).

O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.

Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE).

Ademais, em caso de interposição do Recurso Inominado, nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, a parte referente ao recolhimento das despesas processuais compreende todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls;b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD);c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Transitada esta em julgado, aguarde-se manifestação da parte interessada por trinta dias e, no silêncio, arquivem-se.

Eventuais documentos arquivados em Cartório nos termos do art. 1.259 das NSCGJ serão inutilizados após 180 (cento e oitenta) dias a contar do trânsito em julgado da Sentença/Acórdão, ressaltando-se que não será feita nova intimação.

P.I.
25/08/2023 22:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 05:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 16:31

Republicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2023 14:03

Julgado procedente o pedido
27/04/2023 15:57

Conclusos para julgamento
27/04/2023 15:55

Expedição de Certidão.
15/03/2023 22:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/03/2023 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/03/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023 23:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/03/2023 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/03/2023 12:56

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 13:41

Conclusos para julgamento
19/12/2022 09:52

Conclusos para despacho
29/11/2022 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2022 21:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/11/2022 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/11/2022 13:11

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2022 22:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2022 00:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/09/2022 16:57

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 11:22

Conclusos para julgamento
02/09/2022 11:22

Expedição de Certidão.
13/08/2022 00:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/08/2022 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/08/2022 11:55

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2022 08:54

Conclusos para despacho
07/07/2022 10:49

Conclusos para despacho
05/07/2022 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2022 23:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2022 05:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/06/2022 14:20

Determinada a emenda à inicial
27/06/2022 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2022 09:40

Conclusos para decisão
23/06/2022 14:43

Expedição de Certidão.
23/05/2022 21:26

Juntada de Petição de contestação
25/04/2022 23:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2022 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2022

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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