TJSP - 1001800-43.2025.8.26.0431

Processo 1001800-43.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vinicius Salles Barbosa -

Vistos.

O autor, Vinicius Salles Barbosa, ajuizou ação em face do Banco Bradesco narrando ter sido vítima de fraude em 24/04/2025, ocasião em que recebeu mensagem em seu celular sobre suposta compra não reconhecida e foi orientado a entrar em contato com determinado número de telefone.

Acreditando tratar-se de canal oficial da instituição financeira, manteve conversas por telefone e mensagens, sendo induzido a seguir instruções que levaram à contratação de dois empréstimos em seu nome, nos valores de R$ 12.133,41 e R$ 600,00, cujos montantes foram posteriormente transferidos via PIX a terceiro.

Sustenta que jamais contratou os referidos empréstimos ou autorizou as transferências, apresentando boletim de ocorrência, prints de conversas e declaração de próprio punho como provas da fraude.

Alega ainda que a falha de segurança do banco, somada à rotina de atendimento informal por mensagens, contribuiu para a legitimidade do golpe aos olhos do consumidor, razão pela qual requer a declaração de inexistência dos débitos e a reparação pelos danos materiais suportados.

Em sede de tutela de urgência, fundamentada no art. 300 do CPC, o autor pleiteia que o banco se abstenha de realizar quaisquer débitos ou descontos relacionados aos empréstimos e seguros não reconhecidos em sua conta, até o julgamento final da demanda, sob pena de multa diária a ser arbitrada pelo juízo. É o relatório Fundamento e decido.

A tutela de urgência prestigia a eficiência da prestação jurisdicional e deve se dar em um juízo de cognição sumária, superficial, da matéria posta sub judice, como forma de conferir à parte litigante um meio, ainda que provisório, de satisfação do seu interesse, evitando o verdadeiro esvaziamento da eficácia de eventual tutela definitiva em razão do decurso do tempo.

Para sua concessão, é necessário o preenchimento dos requisitos expostos no art. 300 do CPC, quais sejam, probabilidade do direito invocado, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e possibilidade de reversibilidade dos efeitos antecipados.

Ao menos por ora, num juízo de cognição sumária, verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material e o perigo de dano.

Como se vê, a verossimilhança do direito encontra respaldo no boletim de ocorrência e nos demais documentos apresentados com a inicial, corroborados pela afirmação do autor de que jamais contratou os empréstimos impugnados.

Diante desse quadro, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, impõe-se a concessão da tutela de urgência, a fim de resguardar o autor de prejuízos imediatos e assegurar a utilidade do provimento jurisdicional final.

Portanto, DEFIRO a tutela de urgência, para determinar que a parte requerida, SUSPENDA, as cobranças relativas aos empréstimos objeto da lide, sob pena de fixação de multa diária em caso de descumprimento.

Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

Em conseguinte, CITE-SE e INTIME-SE se a parte ré, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, assim como para comprovar a suspensão das cobranças, como determinado.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Intime-se. - ADV: ANA PAULA LEITE MINARI CHACON (OAB 282485/SP)