12/09/2025 11:57

Juntada de Certidão
08/09/2025 11:11

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:32

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:23

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003056-02.2017.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Adalberto Alves de Amorim - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: (a) RECONHECER e DETERMINAR A AVERBAÇÃO do período de 01 de janeiro de 1974 a 01 de junho de 1977 como tempo de serviço rural; (b) RECONHECER como tempo de serviço especial os períodos de 11/06/1977 a 20/01/1983, 06/04/1983 a 15/11/1983, 30/04/1986 a 07/02/1987, 04/08/1992 a 29/02/2003, 16/01/2007 a 04/05/2014 e de 01/08/2014 a 07/10/2017, determinando ao INSS que proceda à sua conversão em tempo de serviço comum, mediante aplicação do fator 1,40; (c) CONDENAR o INSS a implantar em favor do autor o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, com data de início (DIB) fixada em 28/02/2018 (data da citação), e a pagar as parcelas vencidas desde então, de uma só vez.

As parcelas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde o vencimento de cada uma até 08/12/2021.

A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Sobre o montante apurado até 08/12/2021, incidirão juros de mora, a contar da citação, calculados com base nos índices oficiais de remuneração básica aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97).

Mínimo o decaimento do autor, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, apurado sobre as parcelas vencidas até a data de prolação desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ.

O réu é isento do pagamento de custas processuais.

Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente (de forma direta) poderá levar à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado(a), para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do(s) eventual(is) recurso(s).

Considerando que a condenação imposta à autarquia federal é ilíquida, a presente sentença sujeita-se obrigatoriamente ao reexame necessário, em conformidade com o disposto no art. 496 do Código de Processo Civil e no verbete 490 da súmula do Superior Tribunal de Justiça.

P.I.C. - ADV: TIAGO PEREZIN PIFFER (OAB 247892/SP), ROSANA TITO MURÇA PIRES GARCIA (OAB 198629/SP)
25/08/2025 20:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 19:13

Julgada Procedente em Parte a Ação
17/07/2025 15:57

Conclusos para julgamento
17/07/2025 15:06

Conclusos para despacho
16/07/2025 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 00:25

Expedição de Certidão.
26/06/2025 20:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 05:51

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 17:29

Expedição de Certidão.
16/06/2025 17:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2025 17:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 16:27

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 05:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 11:51

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 11:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 15:02

Expedição de Certidão.
22/04/2025 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 16:36

Conclusos para despacho
16/04/2025 16:35

Expedição de Certidão.
20/03/2025 00:36

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 16:34

Expedição de Certidão.
18/03/2025 16:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2025 16:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2025 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 16:00

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 00:33

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 15:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/01/2025 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 22:42

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 13:46

Expedição de Certidão.
12/12/2024 13:45

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2024 09:42

Conclusos para despacho
02/09/2024 09:37

Recebidos os autos do Tribunal Regional Federal
02/09/2024 09:23

Juntada de Outros documentos
13/04/2023 18:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao TRF3 processada) para destino
13/04/2023 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Tribunal Regional Federal – TRF3 - Apelação – Processo Digital) para destino
13/04/2023 14:08

Recebidos os autos do Tribunal Regional Federal
16/03/2023 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Tribunal Regional Federal – TRF3 - Apelação – Processo Digital) para destino
16/03/2023 13:13

Recebidos os autos do Tribunal Regional Federal
07/03/2023 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Tribunal Regional Federal – TRF3 - Apelação – Processo Digital) para destino
07/03/2023 09:51

Recebidos os autos do Tribunal Regional Federal
26/02/2023 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Tribunal Regional Federal – TRF3 - Apelação – Processo Digital) para destino
26/02/2023 10:41

Expedição de Certidão.
14/12/2022 22:06

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2022 17:57

Proferidas outras decisões não especificadas
10/11/2022 10:10

Conclusos para despacho
27/10/2022 12:40

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
27/10/2022 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
21/09/2022 13:18

Expedição de Certidão.
08/08/2022 08:31

Expedição de Certidão.
01/08/2022 00:10

Juntada de Petição de Contra-razões
28/07/2022 13:18

Expedição de Certidão.
28/07/2022 13:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
27/07/2022 23:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
13/07/2022 23:23

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2022 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2022 13:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/07/2022 10:14

Expedição de Certidão.
05/07/2022 10:43

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/07/2022 22:08

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2022 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2022 17:46

Expedição de Certidão.
30/06/2022 17:46

Julgada Procedente em Parte a Ação
01/04/2022 13:39

Conclusos para julgamento
01/04/2022 13:38

Proferido Despacho
16/02/2022 22:18

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2022 16:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/02/2022 16:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/02/2022 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2022 10:38

Expedição de Mandado.
04/02/2022 10:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/12/2021 21:51

Suspensão do Prazo
10/12/2021 22:30

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2021 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2021 09:31

Expedição de Certidão.
10/12/2021 09:30

Decisão
06/12/2021 15:26

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 31/03/2022 02:30:00, 2ª Vara.
29/09/2021 14:04

Conclusos para despacho
27/08/2021 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2021 15:36

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2021 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2021 20:41

Expedição de Certidão.
09/08/2021 20:41

Decisão
05/05/2021 10:37

Conclusos para julgamento
04/05/2021 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2021 10:51

Expedição de Certidão.
13/04/2021 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2021 06:55

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2021 12:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2021 19:36

Juntada de Outros documentos
07/04/2021 22:05

Expedição de Certidão.
07/04/2021 22:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/04/2021 22:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/04/2021 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2021 18:17

Juntada de Outros documentos
19/02/2021 08:46

Expedição de Certidão.
06/01/2021 12:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/12/2020 04:07

Suspensão do Prazo
24/12/2020 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/12/2020 08:26

Expedição de Certidão.
01/12/2020 12:47

Juntada de Outros documentos
30/11/2020 06:04

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2020 08:12

Expedição de Certidão.
27/11/2020 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2020 09:00

Expedição de Carta.
27/11/2020 08:51

Expedição de Carta.
27/11/2020 08:48

Expedição de Certidão.
27/11/2020 08:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/11/2020 08:45

Juntada de Outros documentos
19/11/2020 07:20

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2020 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2020 18:25

Expedição de Certidão.
17/11/2020 18:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/11/2020 18:22

Expedição de Carta.
17/11/2020 18:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/11/2020 18:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/11/2020 18:10

Juntada de Outros documentos
16/11/2020 09:01

Expedição de Certidão.
13/11/2020 06:24

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2020 06:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2020 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2020 15:20

Expedição de Certidão.
05/11/2020 15:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/11/2020 15:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/11/2020 15:15

Juntada de Outros documentos
05/11/2020 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2020 05:06

Suspensão do Prazo
10/06/2020 00:09

Suspensão do Prazo
04/05/2020 15:20

Juntada de Outros documentos
04/05/2020 15:10

Juntada de Outros documentos
12/04/2020 21:59

Suspensão do Prazo
15/03/2020 11:47

Expedição de Certidão.
06/03/2020 09:21

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2020 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2020 19:02

Expedição de Certidão.
04/03/2020 19:02

Decisão de Saneamento do Processo
21/10/2019 15:56

Conclusos para despacho
21/10/2019 10:39

Expedição de Certidão.
18/10/2019 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2019 09:35

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2019 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2019 19:00

Expedição de Certidão.
10/10/2019 18:59

Decisão
30/07/2019 10:29

Conclusos para despacho
29/07/2019 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2019 09:35

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2019 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2019 15:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2019 15:41

Expedição de Certidão.
06/05/2019 09:14

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2019 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2019 11:06

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2019 14:39

Juntada de Outros documentos
02/04/2019 10:03

Conclusos para despacho
02/04/2019 10:01

Juntada de Outros documentos
28/02/2019 11:18

Juntada de Outros documentos
26/02/2019 10:30

Juntada de Outros documentos
20/02/2019 10:00

Juntada de Outros documentos
18/02/2019 17:12

Conclusos para despacho
18/02/2019 17:11

Juntada de Outros documentos
31/01/2019 10:26

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2019 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2019 18:01

Decisão
23/01/2019 14:04

Conclusos para decisão
23/01/2019 11:27

Conclusos para despacho
22/01/2019 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2018 04:02

Suspensão do Prazo
17/10/2018 10:20

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2018 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2018 11:38

Decisão
20/09/2018 11:56

Conclusos para decisão
17/07/2018 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2018 10:32

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2018 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2018 14:27

Determinada a Emenda à Petição Inicial
19/06/2018 09:47

Conclusos para despacho
23/04/2018 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2018 09:40

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2018 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2018 15:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/04/2018 11:21

Juntada de Petição de contestação
28/02/2018 17:47

Expedição de Certidão.
14/02/2018 11:56

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2018 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2018 14:49

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2017 09:26

Conclusos para despacho
23/11/2017 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2017

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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