26/08/2025 11:20

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002905-26.2023.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jonas de Souza Melo Alves - Adriano da Silva -

Vistos.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Assim, para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais, conforme o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, o requerido deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, apresentar os seguintes documentos: a) cópia dos 3 últimos holerites (apresentar carteira de trabalho, em caso de desemprego); b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade e de eventual cônjuge, dos últimos três meses, observada a possibilidade de utilização do sistema SISBAJUD para a verificação das relações bancárias existentes; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia de sua última declaração de imposto de renda e de eventual cônjuge; Intime-se. - ADV: ROGERIO MURÇA PIRES (OAB 388015/SP), MAURO CASALATE JUNIOR (OAB 109333/SP)
25/08/2025 20:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 19:19

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 12:09

Conclusos para decisão
13/08/2025 16:24

Conclusos para despacho
18/07/2025 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 03:59

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 16:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2025 20:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 08:30

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 14:10

Conclusos para decisão
26/03/2025 08:37

Conclusos para despacho
26/03/2025 08:37

Expedição de Certidão.
28/01/2025 22:28

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2025 15:54

Conclusos para julgamento
09/09/2024 15:18

Conclusos para decisão
06/09/2024 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2024 11:37

Conclusos para decisão
03/07/2024 09:51

Conclusos para despacho
02/07/2024 20:31

Juntada de Petição de Réplica
06/06/2024 23:51

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 11:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2024 17:08

Juntada de Petição de contestação
25/05/2024 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/05/2024 02:11

Juntada de Certidão
14/05/2024 06:42

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 22:24

Expedição de Carta.
10/05/2024 22:23

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
14/03/2024 11:55

Conclusos para despacho
13/03/2024 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 23:38

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 09:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2024 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2024 00:45

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2024 08:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2024 15:27

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2024 14:59

Conclusos para despacho
24/01/2024 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 04:52

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2023 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas
16/11/2023 11:33

Conclusos para decisão
09/11/2023 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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