28/08/2025 11:23

Arquivado Definitivamente
28/08/2025 11:22

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:22

Arquivado Definitivamente
28/08/2025 11:21

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:19

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 11:19

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 14:34

Expedição de Certidão.
26/08/2025 14:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
26/08/2025 06:48

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500176-13.2025.8.26.0297 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Israel dos Santos Belarmino -

Vistos.

Trata-se de execução de pena de multa imposta a ISRAEL DOS SANTOS BELARMINO, RG 59987873, CPF *07.***.*38-27, com endereço à Rua Joaquim Rosemiro, 120, Jardim Planalto, CEP 15785-000, Santa Clara D'oeste - SP, nos autos do processo crime nº 1500184-58.2023.8.26.0297, da 2ª Vara Criminal de Jales.

No julgamento da ADI 3.150, o Supremo Tribunal Federal adotou o entendimento de que a alteração legislativa sofrida pelo artigo 51 do Código Penal com a edição da Lei 13.964/2019 Pacote Anticrime não retirou da multa o seu caráter de pena, de sanção criminal.

Para evitar decisões contraditórias nas instâncias ordinárias, o Superior Tribunal de Justiça revisou a tese do Tema 931 e, no julgamento dos Recursos Especiais 1.785.861 e 1.785.383, firmou o seguinte entendimento: Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.

Como bem observou o eminente Ministro Rogério Schietti: A nova redação do artigo 51 do Código Penal trata da pena de multa como dívida de valor já a partir do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, ou seja, em momento, inclusive, anterior ao próprio cumprimento da pena privativa de liberdade ou da restritiva de direitos.

No caso, o Ministério Público verificou que a hipossuficiência econômica do(a) executado(a) está suficientemente demonstrada.

Ante o exposto, reconheço a hipossuficiência econômica do(a) executado(a) Israel dos Santos Belarmino e julgo extinta a pena de multa imposta nos autos do processo crime nº 1500184-58.2023.8.26.0297, da 2ª Vara Criminal de Jales.

Caso necessário, providencie a Serventia o desbloqueio de eventuais bens bloqueados nos autos e a expedição de ofício para cancelamento de eventual protesto do débito e para comunicação da extinção ao SCPC e ao SERASA.

Como o pedido de extinção foi formulado pelo Ministério Público, não há interesse recursal.

Assim, considera-se o trânsito em julgado na data da publicação em cartório.

Anote-se e comunique-se ao juízo de conhecimento, ao IIRGD e ao Tribunal Regional Eleitoral.

Após, arquivem-se os autos.

Servirá cópia desta sentença como ofício.

Intimem-se.

Diligencie-se como necessário, observando-se a Portaria nº 2/2024 deste Juízo e as determinações da Corregedoria-Geral de Justiça. - ADV: SÉRGIO RUBIM (OAB 384270/SP)
25/08/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 19:40

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
19/08/2025 17:11

Conclusos para julgamento
19/08/2025 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 11:12

Expedição de Certidão.
19/08/2025 11:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2025 11:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2025 10:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/08/2025 10:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/08/2025 10:49

Recebidos os autos do Outro Foro
15/08/2025 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
15/08/2025 16:20

Expedição de Certidão.
15/08/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/08/2025 07:08

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 17:06

Expedição de Certidão.
13/08/2025 17:05

Determinada a Redistribuição dos Autos
13/08/2025 13:13

Conclusos para despacho
12/08/2025 14:07

Conclusos para despacho
12/08/2025 04:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 13:49

Expedição de Certidão.
08/08/2025 13:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2025 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 15:32

Expedição de Certidão.
05/08/2025 15:31

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 13:53

Conclusos para despacho
20/05/2025 14:00

Conclusos para despacho
19/05/2025 16:14

Expedição de Certidão.
19/05/2025 16:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/05/2025 16:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/05/2025 16:13

Recebidos os autos do Outro Foro
19/05/2025 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
19/05/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/05/2025 15:04

Expedição de Certidão.
13/05/2025 11:33

Expedição de Certidão.
13/05/2025 11:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
12/05/2025 12:00

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 09:27

Conclusos para despacho
28/03/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 11:21

Expedição de Certidão.
28/03/2025 11:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/03/2025 11:19

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 09:51

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 09:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/02/2025 14:40

Expedição de Mandado.
05/02/2025 14:40

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 14:40

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 18:15

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2025 13:41

Conclusos para decisão
03/02/2025 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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