26/08/2025 05:59

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001377-33.2024.8.26.0653 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Evidência - Cledualdo Pereira dos Santos - - Iranildo Araújo Lima - Nutratta Nutrição Animal Ltda - DECIDO.

De proêmio, rejeito a preliminar de impugnação à assistência judiciária gratuita concedida aos embargantes, pois veio desacompanhada de qualquer prova capaz de afastar a presunção legal.

Ainda, os documentos colacionados à inicial demonstram a hipossuficiência financeira dos embargantes para arcar com as custas e despesas processuais.

Por tais motivos, mantenho a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita aos embargantes.

No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas.

Não há outras preliminares a apreciar, tampouco irregularidades a sanar.

Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, dou o feito por saneado.

A controvérsia exposta nos autos cinge-se em verificar se houve fraude à execução pela suposta aquisição do imóvel pelos embargantes, notadamente em função da discrepância temporal entre a data da alienação e a lavratura da escritura de venda e compra.

Nesse contexto, fixo os seguintes pontos controvertidos: I Se os embargantes, efetivamente, adquiriram o imóvel objeto da matrícula nº 1 antes do ajuizamento da ação monitória que originou a penhora; II Se houve pagamento integral do preço ajustado nos contratos de compra e venda firmados em 2017 e 2018; III Se os embargantes exercem a posse mansa e pacífica do imóvel desde a aquisição.

Destarte, tenho por necessária a produção de prova documental suplementar, consistente na juntada dos instrumentos contratuais completos, comprovantes de pagamento, eventuais recibos e documentos que atestem a posse do imóvel pelos embargantes.

Defiro, portanto, a produção de prova documental suplementar, a ser apresentada pelos embargantes no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de corroborar a alegada aquisição e afastar a alegação de fraude à execução.

Int. - ADV: SANDRO GARCIA MARQUESINI (OAB 368379/SP), RAPHAEL MESQUITA JARDIM (OAB 309505/SP), SANDRO GARCIA MARQUESINI (OAB 368379/SP), FELIPE AUGUSTO VIEIRA LEAL BEZERRA (OAB 302625/SP)
25/08/2025 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 19:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/08/2025 12:35

Conclusos para despacho
16/05/2025 11:49

Conclusos para despacho
16/05/2025 11:48

Expedição de Certidão.
03/02/2025 22:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2025 11:34

Conclusos para decisão
10/10/2024 09:22

Conclusos para despacho
09/10/2024 21:03

Juntada de Petição de Réplica
17/09/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 00:58

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 09:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/09/2024 09:34

Expedição de Certidão.
13/09/2024 11:13

Juntada de Petição de contestação
07/09/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 10:12

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2024 16:29

Conclusos para decisão
05/09/2024 14:31

Conclusos para decisão
05/09/2024 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2024 17:21

Conclusos para decisão
12/07/2024 09:49

Conclusos para decisão
11/07/2024 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 22:11

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 19:06

Determinada a emenda à inicial
01/07/2024 10:24

Conclusos para decisão
01/07/2024 09:57

Expedição de Certidão.
01/07/2024 09:54

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
01/07/2024 09:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/07/2024 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/07/2024 09:34

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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