03/09/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0032656-11.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Deise Donatoni Casado Vicentin -

Vistos. 1.

Diante da documentação juntada pela Requerida, intime-se a parte exequente para que confirme se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, ressalvando-se que eventuais alegações relacionadas à implantação da obrigação de fazer devem aguardar 60 (sessenta) dias contados do apostilamento.

Isto porque os trâmites administrativos inerentes ao apostilamento naturalmente demandam certo período para refletir na folha de pagamento, em virtude da burocracia envolvida e do ciclo temporal abrangido pelo documento.

Por isso, e com o objetivo de evitar atos processuais desnecessários, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias do apostilamento para que o(s) exequente(s) se manifestem sobre o cumprimento da obrigação de fazer. 2.

Caso entenda pela existência de divergência deverá o exequente realizar apontamentos específicos e exemplificativos baseados na folha de pagamento mais recente, em comparação com as folhas anteriores e/ou de outros servidores que tiveram a correta implementação (em comparação), a fim de demonstrar a divergência em relação ao título executivo judicial. 3.

Relembro os exequentes que é ônus do credor a apresentação do cálculo da obrigação de pagar, e que poderão requerer administrativamente a apresentação dos informes ao órgão responsável, conforme estipulado no artigo 10 do Decreto 61.782/2016.

Não será deferido o pedido de inversão da execução sem que haja fundada prova de que o credor tentou obter os informes administrativamente (se necessários). 4.

Após o cumprimento da obrigação de fazer, em 60 (sessenta) dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95.

Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV.

Intimem-se. - ADV: LETICIA DONATONI CASADO (OAB 436333/SP)
02/09/2025 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:19

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
02/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 19:17

Conclusos para despacho
01/09/2025 19:14

Conclusos para decisão
26/08/2025 09:30

Expedição de Certidão.
19/08/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 10:00

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 15:01

Expedição de Certidão.
15/08/2025 15:00

Concedida a Dilação de Prazo
15/08/2025 12:12

Conclusos para despacho
01/08/2025 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 16:55

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 11:29

Expedição de Certidão.
19/05/2025 08:58

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 08:44

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 18:37

Expedição de Certidão.
16/05/2025 18:37

Expedição de Certidão.
16/05/2025 18:37

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 11:04

Conclusos para decisão
15/05/2025 14:29

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
27/02/2025 21:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
25/02/2025 21:15

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
01/02/2025 10:43

Expedição de Certidão.
01/02/2025 10:43

Expedição de Certidão.
22/01/2025 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2025 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/01/2025 07:06

Juntada de Certidão
08/01/2025 17:27

Expedição de Certidão.
08/01/2025 17:27

Expedição de Certidão.
08/01/2025 17:27

Recebido o recurso
08/01/2025 13:37

Conclusos para despacho
08/01/2025 13:37

Expedição de Carta.
08/01/2025 13:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/12/2024 09:20

Expedição de Certidão.
15/12/2024 09:20

Expedição de Certidão.
05/12/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 18:09

Expedição de Certidão.
04/12/2024 18:09

Expedição de Certidão.
04/12/2024 18:09

Julgada Procedente a Ação
04/12/2024 12:24

Conclusos para julgamento
14/11/2024 15:05

Juntada de Petição de contestação
06/11/2024 21:44

Expedição de Certidão.
06/11/2024 21:43

Expedição de Certidão.
06/11/2024 18:28

Expedição de Mandado.
06/11/2024 18:27

Expedição de Mandado.
05/11/2024 18:41

Recebida a Petição Inicial
05/11/2024 12:14

Conclusos para despacho
05/11/2024 10:08

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 10:05

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 10:02

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 09:36

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 09:32

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 09:27

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 09:23

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 09:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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