26/08/2025 13:51

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1027948-16.2022.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Antonio Campos Neves - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra o decisum retro.

Os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material.

Consoante a pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco, entre as premissas adotadas e a conclusão.

Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de algum dos vícios destacados.

No caso dos autos, respeitado o entendimento contrário, a decisão atacada foi prolatada com fundamentação satisfativa, observando-se quanto às razões expostas no recurso, em verdade, a irresignação da parte quanto à decisão.

Afigura-se, entretanto, inviável a utilização dos embargos de declaração quando a pretensão almeja, em verdade, a reapreciação da matéria decidida, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada.

Assim, não verificada a existência de vício que possa ser sanado pela via estreita do recurso manejado, não há como dar provimento aos embargos.

Assim, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.

Fica a parte embargante advertida de que a interposição de recursos manifestamente incabíveis ou puramente protelatórios poderá ensejar a condenação por litigância de má-fé, sem prejuízo da multa processual pertinente.

Intime-se. - ADV: GERSON ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 173089/SP), RICARDO ARANTES DE ANDRADE (OAB 173809/SP), LAIS COSTA ANDRADE (OAB 375098/SP), ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADO ME (OAB 6595/SP)
25/08/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 19:35

Embargos de Declaração Não Acolhidos
22/08/2025 11:25

Conclusos para decisão
25/07/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 07:15

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 16:41

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 13:27

Conclusos para despacho
11/07/2025 12:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/07/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 15:59

Julgada Procedente em Parte a Ação
22/05/2025 14:27

Conclusos para julgamento
28/03/2025 16:03

Conclusos para decisão
19/03/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 13:40

Expedição de Certidão.
18/02/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 11:27

Expedição de Certidão.
18/02/2025 11:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/02/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas
18/01/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 15:31

Conclusos para decisão
11/12/2024 16:05

Conclusos para despacho
11/12/2024 10:13

Conclusos para decisão
06/12/2024 21:05

Juntada de Petição de Alegações finais
14/11/2024 17:13

Juntada de Petição de Alegações finais
12/11/2024 03:17

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2024 15:44

Conclusos para despacho
01/11/2024 14:01

Conclusos para decisão
30/09/2024 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 15:00

Expedição de Certidão.
12/09/2024 01:13

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 09:25

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2024 14:44

Conclusos para despacho
09/09/2024 13:42

Conclusos para decisão
15/08/2024 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 01:30

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 10:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/06/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 19:29

Expedição de Certidão.
05/06/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2024 18:02

Conclusos para despacho
23/05/2024 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 03:32

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 14:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/05/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 01:10

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 08:52

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2024 00:51

Conclusos para despacho
04/04/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 04:35

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 08:50

Expedição de Certidão.
03/04/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024 19:07

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2024 20:43

Conclusos para despacho
02/03/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 17:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/02/2024 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 23:56

Suspensão do Prazo
11/01/2024 03:46

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2024 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2024 09:27

Conclusos para despacho
12/12/2023 17:22

Conclusos para despacho
01/12/2023 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 15:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/09/2023 01:11

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2023 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2023 10:20

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2023 17:21

Conclusos para decisão
19/09/2023 17:10

Conclusos para decisão
14/09/2023 21:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 01:28

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2023 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2023 10:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2023 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 16:24

Expedição de Certidão.
08/07/2023 03:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2023 16:54

Juntada de Outros documentos
28/06/2023 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 01:03

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2023 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2023 19:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/05/2023 06:39

Conclusos para despacho
22/05/2023 00:45

Conclusos para despacho
18/05/2023 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 04:56

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2023 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2023 10:26

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 11:17

Conclusos para decisão
19/04/2023 21:05

Juntada de Petição de Réplica
23/03/2023 01:11

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2023 11:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2023 15:19

Juntada de Petição de contestação
17/02/2023 07:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/02/2023 12:10

Expedição de Carta.
06/02/2023 01:09

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2023 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2023 09:20

Recebida a Petição Inicial
31/01/2023 11:04

Conclusos para decisão
24/01/2023 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2023 01:21

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2023 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2023 10:14

Proferidas outras decisões não especificadas
11/01/2023 16:05

Conclusos para decisão
20/12/2022 00:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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