TJSP - 1500137-27.2022.8.26.0101
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Cacapava
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 01:39
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1500137-27.2022.8.26.0101 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - EDIVALDO ALVES DE SOUZA -
Vistos.
Diante da inércia do executado em cumprir a pena restritiva de direitos imposta (prestação de serviços à comunidade), de rigor o acolhimento do pedido de reconversão em pena privativa de liberdade.
Prevê o artigo 44, §4° do Código Penal, que a pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta.
Ante o exposto, CONVERTO a pena restritiva de direito em pena privativa de liberdade, com fundamento no artigo 44, § 4.° do Código Penal.
Expeça-se, com a máxima urgência, guia de execução.
Intime-se a defesa, via imprensa oficial, e dê-se ciência ao Ministério Público.
Oportunamente, remetam-se os presentes autos ao arquivo. - ADV: ALLISON FLORES DA SILVA (OAB 468975/SP) -
02/09/2025 18:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 16:48
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 16:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
02/09/2025 16:41
Guia Eletrônica Enviada
-
02/09/2025 16:39
Envio da Guia Eletrônica Cancelado
-
02/09/2025 16:38
Guia Eletrônica Enviada
-
01/09/2025 16:36
Juntada de Outros documentos
-
28/08/2025 20:13
Convertida a Restritiva de Direitos / Pena
-
21/05/2025 16:47
Conclusos para despacho
-
10/05/2025 02:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2025 13:44
Expedição de Certidão.
-
08/05/2025 13:43
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/05/2025 13:42
Expedição de Certidão.
-
21/02/2025 13:24
Expedição de Certidão.
-
21/02/2025 13:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
21/02/2025 13:07
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/10/2024 15:30
Expedição de Mandado.
-
09/10/2024 15:19
Expedição de Certidão.
-
09/10/2024 15:11
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/10/2024 13:49
Juntada de Outros documentos
-
30/09/2024 15:05
Juntada de Outros documentos
-
30/09/2024 14:16
Juntada de Outros documentos
-
06/09/2024 22:03
Certidão de Publicação Expedida
-
06/09/2024 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/09/2024 12:43
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
02/09/2024 08:52
Expedição de Certidão.
-
30/08/2024 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2024 10:47
Expedição de Ofício.
-
27/08/2024 10:47
Expedição de Ofício.
-
21/11/2023 15:01
Início da Execução da Pena
-
30/10/2023 04:00
Certidão de Publicação Expedida
-
27/10/2023 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/10/2023 16:56
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/08/2023 13:55
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
-
14/08/2023 13:49
Conclusos para despacho
-
14/08/2023 12:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2023 18:27
Expedição de Certidão.
-
17/07/2023 18:26
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
17/07/2023 10:51
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/07/2023 10:51
Juntada de Outros documentos
-
31/05/2023 21:00
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2023 15:26
Expedição de Mandado.
-
31/05/2023 15:14
Expedição de Outros documentos.
-
31/05/2023 12:49
Expedição de Certidão.
-
31/05/2023 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/05/2023 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/05/2023 17:34
Condenação à Pena Restritiva de Direitos - Prestação de Serviços à Comunidade
-
30/05/2023 17:04
Expedição de Outros documentos.
-
26/05/2023 10:54
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
17/05/2023 16:22
Juntada de Outros documentos
-
17/05/2023 12:26
Juntada de Outros documentos
-
17/05/2023 12:04
Expedição de Mandado.
-
17/05/2023 11:54
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/05/2023 14:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2023 13:50
Expedição de Certidão.
-
09/05/2023 13:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/05/2023 13:49
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
27/04/2023 11:28
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
27/04/2023 11:28
Juntada de Mandado
-
27/04/2023 11:27
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
27/04/2023 11:27
Juntada de Mandado
-
27/04/2023 11:27
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
27/04/2023 11:26
Juntada de Mandado
-
27/04/2023 11:26
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
27/04/2023 11:26
Juntada de Mandado
-
22/03/2023 09:13
Juntada de Outros documentos
-
22/03/2023 09:12
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/03/2023 15:46
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
01/03/2023 15:55
Expedição de Mandado.
-
01/03/2023 15:54
Expedição de Mandado.
-
28/02/2023 16:31
Expedição de Certidão.
-
28/02/2023 16:28
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
28/02/2023 15:56
Expedição de Mandado.
-
28/02/2023 15:54
Expedição de Mandado.
-
28/02/2023 15:52
Expedição de Mandado.
-
28/02/2023 15:50
Expedição de Mandado.
-
28/02/2023 15:49
Expedição de Mandado.
-
28/02/2023 11:30
Juntada de Ofício
-
22/11/2022 13:05
Proferido despacho de mero expediente
-
22/11/2022 09:29
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/05/2023 02:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
-
14/10/2022 12:05
Conclusos para despacho
-
13/10/2022 08:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/10/2022 13:37
Expedição de Certidão.
-
11/10/2022 13:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/10/2022 13:35
Juntada de Outros documentos
-
11/10/2022 13:32
Juntada de Outros documentos
-
10/10/2022 10:58
Juntada de Outros documentos
-
10/10/2022 09:38
Juntada de Certidão
-
05/10/2022 12:24
Expedição de Ofício.
-
01/09/2022 12:44
Proferido despacho de mero expediente
-
30/08/2022 11:47
Conclusos para despacho
-
29/08/2022 19:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2022 13:39
Expedição de Certidão.
-
29/08/2022 13:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/08/2022 16:22
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2022 11:24
Juntada de Outros documentos
-
29/07/2022 12:54
Proferido despacho de mero expediente
-
26/07/2022 10:14
Conclusos para despacho
-
26/07/2022 08:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2022 16:34
Expedição de Certidão.
-
25/07/2022 16:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/07/2022 16:20
Expedição de Certidão.
-
20/06/2022 13:11
Expedição de Certidão.
-
20/06/2022 12:03
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/06/2022 20:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2022 11:07
Expedição de Certidão.
-
14/06/2022 11:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/06/2022 10:53
Expedição de Certidão.
-
26/04/2022 13:17
Expedição de Certidão.
-
26/04/2022 11:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/04/2022 17:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/04/2022 11:29
Expedição de Certidão.
-
20/04/2022 11:28
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/04/2022 11:28
Expedição de Certidão.
-
04/04/2022 18:33
Proferido Despacho
-
04/04/2022 17:00
Conclusos para despacho
-
31/03/2022 14:35
Conclusos para despacho
-
30/03/2022 16:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/03/2022 13:58
Expedição de Certidão.
-
08/03/2022 18:36
Proferido Despacho
-
08/03/2022 17:52
Conclusos para despacho
-
08/03/2022 16:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/03/2022
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0000530-34.2025.8.26.0032
Josepha Apparecida Mendes
Master Prev Clube de Beneficios
Advogado: Luiz Frederico Junior
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 08/08/2024 19:00
Processo nº 0009633-51.2013.8.26.0108
Faculdade Padre Anchieta de Cajamar
Wellington Augusto da Silva Paixao Ribei...
Advogado: Antonio Carlos Lopes Devito
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 11/12/2013 18:07
Processo nº 0000412-47.2023.8.26.0220
Sabrina Reis Rodrigues
Jga Benetti Moveis
Advogado: Jose Aluisio Pacetti Junior
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 01/04/2021 19:10
Processo nº 0001338-98.2025.8.26.0659
Claudia Regina Oliveira de Barros
Prefeitura Municipal de Louveira
Advogado: Claudia Regina Oliveira de Barros
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 02/10/2013 18:18
Processo nº 1015848-46.2021.8.26.0625
Condominio Residencial Jacaranda
Fernanda Cristina Santos de Oliveira
Advogado: Jose Jacynto de Freitas Guimaraes
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 24/10/2021 00:38