TJSP - 2135461-36.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Antonio Mario de Castro Figliolia
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 11:24
Prazo
-
28/08/2025 11:17
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 2135461-36.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bauru - Agravante: Silvia das Graças Bento - Agravante: Carmen Lúcia Bento - Agravante: Antonio Miguel Bento - Agravante: Maria do Carmo Peres Pecchia - Agravado: Meta Veículos e Peças Bauru Sa -
Vistos.
A agravada se opôs ao julgamento virtual (fls. 115).
Sabido que não se admite sustentação oral nos julgamentos dos agravos de instrumento, salvo aqueles referentes às tutelas provisórias (art. 937, CPC).
O caso dos autos não se apresenta como quaisquer das exceções à regra geral.
Como é descabida a sustentação oral na hipótese, não prospera a oposição das partes quanto à apreciação do recurso na sessão virtual permanente da 12ª Câmara de Direito Privado deste tribunal.
A adoção do julgamento pelo sistema virtual prestigia os princípios constitucionais da celeridade e da razoável duração do processo, visto que permite a pronta colocação do recurso em julgamento, em sessão virtual permanente, sem a necessidade de designação de data específica para reunião presencial dos julgadores.
O julgamento virtual, cabe ressaltar, foi recepcionado pelo sistema adotado pelo CPC/2015, tornando-se regra, sem qualquer ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, consoante reiterada jurisprudência do STJ (REsp nº 1.995.565-SP, Rel.
Min.
Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 22/11/2022; AgInt nos EAREsp 369.513-GO, Corte Especial, Rel.
Min.
Herman Benjamin, unânime, j. 11.06.19; EDcl no AgInt nos EREsp 1.656.613-SP, Corte Especial, Rel.
Min.
Herman Benjamin, unânime, j. 11.06.19; EDcl no AgRg no AREsp 1.432.526-SP, 5ª T., Rel.
Min.
Jorge Mussi, unânime, j. 11.06.19).
Na mesma linha, os seguintes julgados deste Tribunal: EDcl no Ag 2071850-95.2014.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado, Rel.
Des.
Cerqueira Leite, unânime, j. 13.11.14; EDcl no AgInt 2015109-59.2019.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel.
Des.
J.
L.
Mônaco da Silva, unânime, j. 22.05.19; EDcl no Ag 2049383-49.2019.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Público, Rel.
Des.
Marcelo Berthe, unânime, j. 03.04.19; EDcl na Ap 1007059-54.2017.8.26.0704, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel.
Des.
José Joaquim dos Santos, unânime, j. 05.02.19; EDcl no Ag 2078293-62.2014.8.26.0000, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel.
Des.
Tasso Duarte de Melo, unânime, j. 16.03.15; EDcl no Ag 2078293-62.2014.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel.
Des.
Mary Grün, unânime, j. 10.12.15.
Por tais motivos, fica expressamente rejeitada a objeção ao julgamento em sessão virtual, observado que se trata de decisão sem qualquer vinculação com o que se discute administrativamente a respeito do tema, mas com base na interpretação que este relator dá à legislação processual em vigor no país.
Por isso, a apreciação do recurso se dará na sessão virtual permanente da 12ª Câmara de Direito Privado.
Por fim, consigne-se que o julgamento do recurso poderá ter início no prazo de cinco dias da publicação da presente decisão.
Com isso, oportuniza-se às partes a possibilidade de oferecerem memoriais para destacar eventuais pontos que entendam relevantes para o julgamento, caso lhes seja conveniente.
Aguarde-se.
Após, com ou sem manifestação, tornem cls.
Int - Magistrado(a) Castro Figliolia - Advs: Gilena Santana Novaes Castanho de Almeida (OAB: 81576/SP) - Fabio Jose de Souza (OAB: 103041/SP) - 3º andar -
27/08/2025 07:39
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
26/08/2025 17:11
Despacho
-
19/05/2025 22:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/05/2025 22:25
Expedição de Outros documentos.
-
15/05/2025 00:00
Publicado em
-
14/05/2025 12:37
Conclusos para decisão
-
14/05/2025 12:19
Expedição de Certidão.
-
12/05/2025 18:04
Transmitida a decisão monocrática à vara de origem (Expedido Certidão)
-
12/05/2025 00:00
Publicado em
-
12/05/2025 00:00
Publicado em
-
11/05/2025 21:15
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
09/05/2025 16:08
Despacho
-
08/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
-
07/05/2025 17:36
Conclusos para decisão
-
07/05/2025 17:29
Distribuído por sorteio
-
07/05/2025 13:07
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
-
07/05/2025 12:37
Processo Cadastrado
-
07/05/2025 11:56
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/05/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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