04/09/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0007400-25.2024.8.26.0196 (apensado ao processo 1011434-94.2022.8.26.0196) (processo principal 1011434-94.2022.8.26.0196) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Material - Condomínio The One - 1.

A parte autora/exequente requereu a citação por meio de edital.

Entretanto, observo que não foram esgotadas as tentativas de localização de endereço, situação que pode gerar, em tese, nulidade processual. 2.

Sobre o assunto, Superior Tribunal de Justiça decidiu que : RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

CPC/15.

AÇÃO MONITÓRIA.

CITAÇÃO POR EDITAL.

NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU.

PESQUISA DO ENDEREÇO NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.

ART. 256, § 3º, DO CPC.

NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. 1.

Controvérsia em torno da legalidade da citação do recorrente por edital. 2.

O novo regramento processual civil, além de reproduzir a norma inserta no art. 231, II, do CPC/73, estabeleceu que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações acerca de seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 2.

No caso, o fundamento utilizado pelo acórdão recorrido de inexistir comando legal impondo ao autor o dever de provocar o juízo no sentido de expedir ofícios a órgãos ou prestadores de serviços públicos a fim de localizar o réu não subsiste ante a regra expressa inserta no § 3º, do art. 256, do CPC. 3.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.828.219 - RO (2019/0217390-9) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO). 2.

Assim, determino a realização de pesquisas de endereço por meio das plataformas Sisbajud, Serasa e SIEL. 3.

A parte autora/exequente deverá recolher a taxa correspondente à prestação do serviço, no prazo de 10 (dez) dias - guia FEDTJ - código 434-1, no valor equivalente a 1 UFESP para cada CPF a ser pesquisado. 4.

No silêncio, cumpra-se o disposto no parágrafo 1º. do artigo 485 do CPC.

Int. - ADV: ISABELA PEIXOTO DE ARAÚJO (OAB 496366/SP), SAMANTA RENATA DA SILVA (OAB 256139/SP)
29/08/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:10

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
29/08/2025 13:07

Conclusos para decisão
29/08/2025 12:14

Conclusos para despacho
28/08/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 08:23

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2025 06:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 16:10

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
22/08/2025 11:12

Conclusos para decisão
21/08/2025 16:20

Conclusos para despacho
21/08/2025 16:19

Expedição de Certidão.
04/08/2025 07:31

Expedição de Certidão.
28/07/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 16:04

Expedição de Certidão.
24/07/2025 16:04

Expedição de Certidão.
24/07/2025 16:03

Expedição de Certidão.
24/07/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2025 09:00

Conclusos para decisão
22/07/2025 17:03

Conclusos para despacho
22/07/2025 17:03

Expedição de Certidão.
22/07/2025 16:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2025 10:14

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 08:57

Conclusos para decisão
08/07/2025 16:41

Conclusos para despacho
03/07/2025 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 04:19

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2025 14:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 13:38

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 15:25

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
08/05/2025 11:33

Conclusos para despacho
08/05/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 08:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2025 08:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/05/2025 08:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/05/2025 08:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/04/2025 15:06

Expedição de Mandado.
11/04/2025 15:04

Expedição de Mandado.
11/04/2025 15:04

Expedição de Mandado.
02/04/2025 10:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2025 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 22:32

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 14:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/03/2025 15:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/03/2025 15:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/03/2025 15:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/01/2025 06:43

Juntada de Certidão
31/01/2025 06:43

Juntada de Certidão
31/01/2025 06:42

Juntada de Certidão
30/01/2025 16:23

Expedição de Carta.
30/01/2025 16:23

Expedição de Carta.
30/01/2025 16:23

Expedição de Carta.
28/01/2025 10:39

Expedição de Carta.
28/01/2025 10:39

Expedição de Carta.
28/01/2025 10:39

Expedição de Carta.
24/01/2025 11:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 08:34

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 11:44

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2024 15:31

Conclusos para decisão
04/12/2024 11:21

Conclusos para despacho
03/12/2024 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2024 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/11/2024 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/11/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 15:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/11/2024 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/10/2024 04:01

Juntada de Certidão
23/10/2024 04:01

Juntada de Certidão
22/10/2024 10:05

Expedição de Carta.
22/10/2024 10:05

Expedição de Carta.
11/10/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 05:02

Juntada de Certidão
09/10/2024 10:55

Expedição de Carta.
07/10/2024 22:29

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 14:23

Ato ordinatório
04/10/2024 14:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/10/2024 10:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/09/2024 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 23:54

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 13:16

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2024 14:14

Conclusos para decisão
23/08/2024 16:53

Conclusos para despacho
23/08/2024 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 03:33

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 16:54

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
20/08/2024 12:22

Conclusos para decisão
22/07/2024 08:45

Conclusos para despacho
19/07/2024 14:13

Apensado ao processo
19/07/2024 14:11

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2022

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005510-07.2025.8.26.0032

Joao Antonio Evangelista

Banco Santander

Advogado: Orlando dos Santos Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/03/2025 23:45

Exibir Processo

Processo nº 1056506-96.2025.8.26.0100

Theodaldo Silverio Filho

Spe Stx 34 Desenvolvimento Imobiliario S...

Advogado: Alessandro Vieira Braga

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/04/2025 09:01

Exibir Processo

Processo nº 1006896-72.2025.8.26.0032

Mara Magali Miranda da Costa

Banco Votorantims/A

Advogado: Jayme Henrique Nunes Muniz Barreto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/04/2025 16:01

Exibir Processo

Processo nº 0039656-72.2018.8.26.0053

Maria Luiza de Almeida Picchi

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Carolina Fussi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/07/2008 16:49

Exibir Processo

Processo nº 0053689-13.2024.8.26.0100

Ocacir Jose de Oliveira Filho

Ethiopian Airlines Enterprise

Advogado: Luciana Roberto Di Berardini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/03/2024 18:38

Exibir Processo