TJSP - 1008295-26.2025.8.26.0004
1ª instância - 03 Civel de Lapa
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 11:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/08/2025 11:07
Certidão de Publicação Expedida
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26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1008295-26.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Simone de Brito Cordeiro - Cielo S.A. -
Vistos.
A requerida suscita preliminar deincompetência do juízo, alegando a existência de cláusula contratual de eleição de foro, que teria designado a Comarca de São Paulo/SP como competente para dirimir eventuais controvérsias decorrentes da avença firmada entre as partes.
Entretanto, verifica-se que a presente ação foi corretamente distribuída perante oForo Regional da Lapa, o qualintegra a Comarca de São Paulo/SP, atendendo, portanto, à cláusula contratual mencionada pela requerida.
Ademais, a autora éconsumidoraedomiciliada na área de competência do Foro Regional da Lapa, sendo aplicável, no caso, o disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que assegura ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a possibilidade de ajuizamento da ação no foro de seu domicílio.
Outrossim, fica mantida a autora sob o benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez que a requeridanão trouxe aos autos qualquer prova idôneacapaz de afastar a presunção de veracidade da declaração prestada pela autora, limitando-se a alegações genéricas e desprovidas de respaldo documental.
Ressalte-se que, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, a impugnação à gratuidade da justiçaexige demonstração inequívoca da capacidade financeira da parte beneficiária, o que não ocorreu no presente caso.
Diante disso,afasto a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça.
Dessa forma,não há que se falar em incompetência do juízo, razão pela qualafasto a preliminar suscitada pela requerida.
Concedo às partes o prazo de 20 (vinte) dias para que entre si e seus constituintes efetuem contato a fim de obter conciliação.
Na oportunidade, esclareçam se tem outras provas que entendem pertinentes ao desate da questão, além daquelas já apresentadas e, se caso for, especifica-las, justificando sua pertinência.
Intime-se.
Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), EDUARDO LUIZ ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 294184/SP) -
25/08/2025 20:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/08/2025 19:13
Decisão Interlocutória de Mérito
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22/08/2025 23:25
Conclusos para decisão
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31/07/2025 08:14
Conclusos para despacho
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30/07/2025 09:06
Juntada de Petição de Réplica
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07/07/2025 01:35
Certidão de Publicação Expedida
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04/07/2025 08:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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04/07/2025 07:54
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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03/07/2025 18:46
Juntada de Petição de contestação
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01/07/2025 04:40
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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28/05/2025 02:20
Juntada de Certidão
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25/05/2025 02:29
Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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22/05/2025 19:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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21/05/2025 11:48
Expedição de Carta.
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21/05/2025 11:48
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
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15/05/2025 11:25
Conclusos para decisão
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15/05/2025 09:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/05/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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