08/09/2025 16:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2025 16:35

Juntada de Mandado
03/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501662-30.2025.8.26.0395 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GLAUCO MURILO SANCHES -

Vistos. 01) O Ministério Público ofereceu denúncia em face de GLAUCO MURILO SANCHES, qualificado nos autos, por violação ao artigo 33, caput, c.c art. 40, III, ambos da Lei nº 11.343/06 (fls. 90/91).

Posteriormente foi determinada a notificação do acusado nos termos do artigo 55 da Lei de Drogas (fls. 110/114), o que foi feito à fl. 180, tendo seu defensor apresentado defesa prévia c.c pedido de revogação de prisão com medidas cautelares diversas da prisão (fls. 149/159).

O Ministério Público se manifestou às fls. 171/177.

As preliminares alegadas não configuram caso de absolvição sumária previstos no artigo 397 do Código de Processo Penal, envolvendo questões de mérito, que somente poderão ser apreciadas após a dilação probatória, já que demandam um exame mais aprofundado para a verificação do alegado.

Da análise da denúncia é possível aferir que os fatos estão devidamente narrados com todas as circunstâncias, eis que de maneira individualizada, descreveu o fato criminoso e todas as suas circunstâncias, os quais se submetem, no momento, ao tipo legal indicado.

Portanto, referidos fatos são, a princípio, típicos e antijurídicos.

Destarte, presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, ausentes quaisquer das hipóteses para a rejeição da denúncia, que não é inepta, pois narra fatos, que, em tese, se adequam aos delitos que são imputados aos acusados (artigo 395, do Código de Processo Penal), RECEBO a inicial de fls. 90/91, oferecida pelo Ministério Público, citando-se o réu do inteiro teor da r. denúncia, nos termos do artigo 56 da Lei nº 11.343/2006. 02) Com relação ao pedido de revogação da prisão preventiva, este deve ser indeferido.

Isso porque, não se verifica alteração no panorama fático processual já analisado às fls. 42/47 e 110/114 a justificar a revogação da prisão preventiva.

Não obstante a primariedade do autuado, verifica-se que GLAUCO possui envolvimento anterior com o tráfico de drogas enquanto adolescente (autos nº 0004751-41.2014.8.26.0066), a indicar envolvimento com a mercancia proscrita desde a tenra idade.

Ademais, deve ser observado que GLAUCO tinha em sua posse relevante quantidade de entorpecentes (823 gramas de maconha), além de petrechos, a demandar maior rigor na análise dos fatos.

Assim, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva, reputando persistentes os motivos que a determinaram, considerando-se ainda reavaliada a necessidade da prisão provisória, nos termos do artigo 316, parágrafo único do Código de Processo Penal, incluído pela Lei 13.964/2019, uma vez inalterada a dinâmica processual até então ocorrente 03) No mais, aguarde-se a audiência designada às fls. 110/114.

Int. e Cit.

Barretos, 02 de setembro de 2025.

Juiz de Direito: Luciano de Oliveira Silva - ADV: GUSTAVO DE FALCHI (OAB 315913/SP)
02/09/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:57

Recebida a denúncia
02/09/2025 15:29

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 14:44

Conclusos para decisão
26/08/2025 16:58

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 16:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2025 15:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2025 15:06

Juntada de Mandado
26/08/2025 15:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/08/2025 15:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2025 15:06

Juntada de Mandado
20/08/2025 09:37

Conclusos para despacho
19/08/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 15:15

Expedição de Mandado.
18/08/2025 15:14

Expedição de Mandado.
18/08/2025 15:14

Expedição de Mandado.
18/08/2025 15:13

Expedição de Mandado.
18/08/2025 11:39

Expedição de Certidão.
18/08/2025 11:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 13:40

Expedição de Certidão.
14/08/2025 13:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
14/08/2025 12:44

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 13:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/08/2025 08:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 12:02

Expedição de Ofício.
06/08/2025 12:02

Expedição de Ofício.
01/08/2025 14:48

Expedição de Mandado.
01/08/2025 14:14

Desmembramento de Feitos
31/07/2025 16:45

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 07/10/2025 01:30:00, 2ª Vara Criminal.
29/07/2025 12:36

Expedição de Certidão.
29/07/2025 12:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
29/07/2025 06:08

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 05:57

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 16:50

Determinada Requisição de Informações
28/07/2025 16:32

Expedição de Certidão.
28/07/2025 16:31

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 16:04

Expedição de Certidão.
28/07/2025 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 10:53

Conclusos para decisão
24/07/2025 10:43

Expedição de Certidão.
24/07/2025 10:38

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 15:32

Conclusos para despacho
23/07/2025 12:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/07/2025 12:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/07/2025 12:42

Recebidos os autos do Outro Foro
23/07/2025 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
22/07/2025 16:07

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 10:05

Conclusos para despacho
22/07/2025 10:03

Evoluída a classe de 279 para 300
22/07/2025 08:54

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 17:05

Expedição de Certidão.
21/07/2025 17:04

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 14:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/07/2025 14:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/07/2025 14:52

Recebidos os autos do Outro Foro
21/07/2025 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
21/07/2025 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/07/2025 12:29

Expedição de Certidão.
14/07/2025 15:55

Determinada a Redistribuição dos Autos
11/07/2025 15:06

Conclusos para despacho
11/07/2025 12:12

Conclusos para despacho
10/07/2025 17:37

Juntada de Petição de Denúncia
10/07/2025 08:58

Expedição de Certidão.
09/07/2025 22:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/07/2025 13:39

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 22:07

Expedição de Certidão.
07/07/2025 22:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2025 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 16:11

Mudança de Magistrado
16/06/2025 15:08

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
16/06/2025 15:07

Evoluída a classe de 279 para 300
16/06/2025 14:43

Juntada de Mandado
16/06/2025 12:23

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 12:22

Expedição de Mandado.
16/06/2025 12:12

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 12:04

Expedição de Certidão.
16/06/2025 12:00

Expedição de Certidão.
16/06/2025 11:27

Audiência Realizada Exitosa
16/06/2025 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 09:04

Mudança de Magistrado
16/06/2025 08:59

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 08:59

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 08:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
15/06/2025 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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