05/09/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 09:40

Juntada de Certidão
28/08/2025 14:11

Expedição de Carta.
28/08/2025 09:03

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1013661-43.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecido Bezerra Lima -

Vistos.

Fls. 126/127: noticiado que os autos nº 1013648-44.2025.8.26.0005 não possui identidade de objeto, causa de pedir ou valores com este feito, prossiga-se.

Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária e prioridade na tramitação (idoso).

Anotem-se PEDIDO DE TUTELA objetivando suspender a cobrança decorrente de reserva de margem consignável (RCC) em nome da parte autora, a qual informa não reconhecer qualquer relação contratual com a instituição financeira ré, tampouco autorizou ou solicitou a contratação do referido serviço, não tendo recebido cartão físico, nem realizado qualquer utilização da suposta linha de crédito.

Presentes os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, uma vez que afeta os meios financeiros de subsistência e dignidade do autor, resta demonstrada a urgência do pedido.

DEFIRO A TUTELA para determinar ao réu a suspensão do contrato e descontos dos débitos das parcelas decorrente de reserva de margem consignável (RCC) em nome do autor, até decisão final da lide, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada a 30 dias-multa.

DETERMINO também ao INSS a suspensão dos descontos das parcelas referentes à cobrança decorrente de reserva de margem consignável (RCC) - contrato nº 18944944, no valor de R$ 98,15, no benefício previdenciário do autor.

Servirá a presente, como OFICIO, por ser encaminhado diretamente pelo(a) advogado(a) para protocolo nos órgãos competentes, ainda que seja beneficiária de gratuidade, comprovando posteriormente nos autos o protocolo.

AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO: deixo de designá-la.Após a instauração do contraditório as partes poderão optar pela composição a qualquer tempo.

CITE(m)-se e intime(m)se o(s) réu(s), via portal eletrônico, para que em 15 (quinze) dias, ofereça(m) contestação, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegado pelo autor (CPC, art. 344).

Servirá a presente, por cópia digitada, como CARTA DE CITAÇÃO (CPC, art.246, I).

Intimem-se. - ADV: DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA (OAB 299597/SP)
27/08/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 14:28

Concedida a Antecipação de tutela
25/08/2025 16:49

Conclusos para decisão
16/07/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 07:16

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 14:10

Conclusos para decisão
27/06/2025 14:10

Conclusos para decisão
26/06/2025 15:06

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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