08/09/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 18:17

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 09:42

Conclusos para despacho
04/09/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 14:37

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
28/08/2025 09:35

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002058-82.2010.8.26.0306 (306.01.2010.002058) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Milton Alves Pereira - Banco do Brasil Sa - Relação: 0963/2025 Teor do ato: Relação: 0957/2025 Teor do ato:

Vistos.

No Recurso Extraordinário nº 631.363/SP, processo paradigma do Tema nº 284 - Expurgos - Inflacionários - Bloqueados - Collor I, em 1º de julho de 2025 foi proferida decisão, no qual se veiculou as seguintes teses: "1.

Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor I na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2.

Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos planos econômicos já transitados em julgado." Já no Recurso Extraordinário nº 632.212/SP, processo paradigma do Tema nº 285 - Expurgos - Inflacionários - Collor II, em 17 de junho de 2025 foi proferida decisão, no qual se veiculou as seguintes teses: "1.

Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor II na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, não bloqueadas pelo Banco Central do Brasil, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2.

Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade de Planos Econômicos de processos já transitados em julgado." Foi determinada a expedição de ofício "aos Presidentes dos Tribunais de Justiça para que orientem os magistrados sob sua jurisdição a, nas ações relativas ao recebimento de expurgos inflacionários do Plano Collor II, intimar os autores acerca da decisão do Supremo Tribunal Federal e fornecer a devidas orientações para adesão ao acordo coletivo, e, caso a adesão não seja realizada no prazo estipulado pela ADPF 165, o juiz ou Tribunal de origem deverá julgar a ação aplicando o entendimento firmado pelo STF.

Assim, diante de tal determinação, fica a parte requerente intimada para, querendo, aderir ao acordo coletivo, no prazo de 24 meses da publicação das decisões acima mencionadas.

No caso de adesão ao acordo coletivo, deverá a parte requerente comunicar nestes autos.

Fica levantada a suspensão do processo, devendo a serventia inserir o código SAJ 14975.

Intime-se.

Advogados(s): Franklin Prado Socorro Fernandes (OAB 234907/SP), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA) Advogados(s): Franklin Prado Socorro Fernandes (OAB 234907/SP), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA) - ADV: FRANKLIN PRADO SOCORRO FERNANDES (OAB 234907/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)
27/08/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:59

Classe retificada de 25121 para 436
25/08/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 18:03

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 15:52

Conclusos para despacho
20/08/2025 02:27

Suspensão do Prazo
16/07/2025 15:23

Autos no Prazo
15/05/2025 02:26

Suspensão do Prazo
04/05/2025 05:01

Suspensão do Prazo
21/03/2025 23:58

Suspensão do Prazo
16/02/2025 03:42

Suspensão do Prazo
20/12/2024 03:10

Suspensão do Prazo
15/12/2024 05:13

Suspensão do Prazo
27/10/2024 22:12

Suspensão do Prazo
02/09/2024 10:04

Expedição de Certidão.
30/08/2024 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 16:53

Autos no Prazo
09/08/2024 16:47

Expedição de Certidão.
07/06/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 16:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2024 05:04

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
06/05/2024 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
11/07/2023 02:11

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2023 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2023 09:08

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 15:27

Conclusos para despacho
23/05/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2023 01:39

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2023 13:07

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 15:25

Conclusos para despacho
18/01/2023 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2022 16:33

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
25/11/2019 15:54

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
06/08/2019 13:54

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
20/04/2017 13:40

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
17/04/2017 17:22

Juntada de Outros documentos
03/09/2015 17:00

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
03/09/2015 17:00

Reativação do Processo
23/08/2014 17:14

Arquivado nos termos do Comunicado 626/2014 da Corregedoria Geral da Justiça
11/02/2011 12:00

Data da Publicação SIDAP
10/02/2011 12:00

Despacho Proferido
08/02/2011 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2011 10:50

Recebimento de Carga
24/01/2011 18:46

Carga ao Advogado
12/01/2011 12:00

Data da Publicação SIDAP
12/01/2011 12:00

Despacho Proferido
27/12/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
10/09/2010 12:00

Despacho Proferido
09/09/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
12/07/2010 12:00

Despacho Proferido
08/07/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2010 12:00

Juntada de Petição de contestação
17/06/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2010 12:00

Aguardando Devolução de Mandado
20/05/2010 12:00

Juntada de Outros documentos
10/05/2010 00:00

Aguardando Devolução de A. R.
30/04/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
30/04/2010 00:00

Despacho Proferido
27/04/2010 14:44

Recebimento de Carga
27/04/2010 09:30

Carga à Vara Interna
26/04/2010 18:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2010

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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