04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026667-87.2024.8.26.0576 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Apelada: Vilma Perpétua Teodoro Caldeira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Carlos Monnerat - Deram parcial provimento ao reexame necessário e negaram provimento ao recurso autárquico.

V.U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AUXÍLIO-ACIDENTE.

PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEAÇÃO ACIDENTÁRIA MOVIDA POR TRABALHADORA CONTRA O INSS, ALEGANDO QUE, DURANTE O VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A FUNDAÇÃO FACULDADE REGIONAL DE MEDICINA SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO DE COPEIRA, APRESENTAVA LESÕES POR ESFORÇOS REPETITIVOS NOS MEMBROS SUPERIORES, COM DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL.

REQUEREU A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL ENTRE AS LESÕES DA AUTORA E SUAS ATIVIDADES LABORAIS; (II) A APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL; (III) A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA AUTODECLARAÇÃO CONFORME PORTARIA INSS Nº 450/2020.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

O JUIZ NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL E PODE FIRMAR SEU CONVENCIMENTO COM OUTROS ELEMENTOS DOS AUTOS.4.

COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE SEQUELAS NOS MEMBROS SUPERIORES, NEXO DE CAUSALIDADE/CONCAUSALIDADE COM O TRABALHO E INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE, É DE RIGOR A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO AUTÁRQUICO NÃO PROVIDO.

REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO EM PARTE.TESE DE JULGAMENTO: 1.

O AUXÍLIO-ACIDENTE É DEVIDO QUANDO HÁ REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, MESMO QUE MÍNIMA, DESDE QUE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA PROFISSIONAL. 2.

O JUIZ PODE SE BASEAR EM OUTROS ELEMENTOS ALÉM DO LAUDO PERICIAL PARA FIRMAR SEU CONVENCIMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 8.213/91, ART. 21, INCISO I, ART. 86, § 2º; DECRETO 3.048/99, ART. 104, § 6º; EC 113/2021, ART. 3º; CPC, ART. 85, § 4º, II; LEI 9.494/97, ART. 1º-F.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1.729.555/SP, RESP 1.786.736/SP, TEMA 862; STF, RE 870.947/SE, TEMA 810. - Advs: Paulo Sérgio Fernandes Pinho (OAB: 197902/SP) - 1º andar
05/08/2025 06:39

Expedição de Certidão.
01/08/2025 15:12

Expedição de Certidão.
01/08/2025 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
25/07/2025 11:36

Expedição de Certidão.
23/07/2025 09:47

Juntada de Petição de Contra-razões
22/07/2025 09:57

Expedição de Certidão.
11/07/2025 13:16

Expedição de Certidão.
11/07/2025 13:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 14:05

Embargos de Declaração Não Acolhidos
23/06/2025 09:19

Conclusos para decisão
22/06/2025 06:47

Expedição de Certidão.
18/06/2025 18:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
18/06/2025 17:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/06/2025 14:20

Expedição de Certidão.
11/06/2025 13:04

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 17:03

Julgada Procedente a Ação
07/06/2025 06:50

Expedição de Certidão.
05/06/2025 15:39

Conclusos para julgamento
04/06/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 16:03

Expedição de Certidão.
27/05/2025 16:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2025 20:03

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 20:03

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 19:37

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 11:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2025 13:48

Suspensão do Prazo
15/04/2025 12:27

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 15:01

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 13:31

Conclusos para despacho
10/03/2025 21:15

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 09:55

Expedição de Certidão.
08/03/2025 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 16:23

Expedição de Certidão.
20/02/2025 16:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/02/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 10:27

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 17:00

Conclusos para despacho
14/02/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 11:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/10/2024 16:16

Juntada de Mandado
10/10/2024 16:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2024 06:54

Expedição de Certidão.
23/09/2024 12:03

Expedição de Mandado.
13/09/2024 11:32

Expedição de Certidão.
13/09/2024 11:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2024 00:16

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 10:45

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 10:06

Conclusos para despacho
10/09/2024 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 11:58

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 11:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/08/2024 04:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 06:42

Expedição de Certidão.
13/06/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 11:31

Expedição de Certidão.
13/06/2024 11:30

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2024 09:45

Conclusos para despacho
12/06/2024 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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