13/09/2025 09:41

Expedição de Certidão.
03/09/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1054589-23.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Norberto Marques Trintade -

Vistos. 1-) Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA interposto por NORBERTO MARQUES TRINDADE contra ato do DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN-SP. 2-) A gratuidade da justiça se encontra preconizada no art. 98 do CPC e se aplica a todas as pessoas, físicas ou jurídicas, residentes ou não no Brasil, cuja situação econômica não permita o pagamento das custas e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, ou de sua família.

Ainda, a Constituição Federal em seu art. 5º, LXXIV, estabelece que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei).

Assim, não havendo nos autos elementos que evidenciam o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade e, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, confiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte impetrante traga aos autos os comprovantes de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como o extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados e ou comprove o recolhimento das custas processuais iniciais (distribuição e citação da autarquia DETRAN - SP). 3-) Diante da "contestação" apresentada pela autarquia DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN-SP (fls. 42/52) e INFORMAÇÕES apresentadas pela DIRETORIA DE HABILITAÇÃO DO DETRAN-SP (fls. 53/71), abra-se vista ao ilustre representante do Ministério Público do Estado de São Paulo para manifestação, em dez (10) dias. 4-) Em seguida, tornem conclusos para sentença.

Intime-se. - ADV: FERNANDO DE SOUSA LOURENÇO (OAB 395831/SP)
02/09/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:44

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:43

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:42

Determinada a emenda à inicial
02/09/2025 13:59

Evoluída a classe de 7 para 120
02/09/2025 10:53

Conclusos para decisão
02/09/2025 09:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/09/2025 09:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/09/2025 08:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/08/2025 07:35

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 21:39

Determinada a Redistribuição dos Autos
14/05/2025 14:25

Conclusos para julgamento
09/05/2025 18:11

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 08:35

Juntada de Petição de Réplica
08/05/2025 06:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 17:05

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
17/03/2025 17:32

Conclusos para despacho
13/03/2025 12:09

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 16:21

Autos no Prazo
30/10/2024 13:59

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 10:33

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2024 18:01

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 16:14

Juntada de Petição de contestação
28/08/2024 16:39

Conclusos para decisão
28/08/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 11:52

Expedição de Certidão.
13/08/2024 17:26

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 08:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 18:54

Expedição de Certidão.
09/08/2024 18:54

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2024 18:20

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 12:02

Conclusos para decisão
08/08/2024 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 03:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 20:06

Expedição de Certidão.
06/08/2024 18:54

Expedição de Mandado.
06/08/2024 18:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/08/2024 10:18

Conclusos para decisão
01/08/2024 10:13

Expedição de Certidão.
01/08/2024 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 16:15

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000649-31.2025.8.26.0370

Celia da Natividade Marques

Bruna Aparecida Putti dos Santos

Advogado: Gizelli Tercas Ferreira Mialichi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/06/2025 17:54

Exibir Processo

Processo nº 0002475-65.2020.8.26.0506

Sandra Regina Costa

Priscila Aparecida Barros Ananias

Advogado: Rodrigo Jose Lara

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/12/2018 19:03

Exibir Processo

Processo nº 1021669-82.2023.8.26.0068

Thulio Ricardo Mariano

Cooperativa Habitacional Conex

Advogado: Daniel Dorsi Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/10/2023 15:47

Exibir Processo

Processo nº 0000685-83.2023.8.26.0589

Jose Roberto Ivan

Itapeva Vii Multicarteira Fundo de Inves...

Advogado: Maila de Castro Agostinho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/02/2015 10:01

Exibir Processo

Processo nº 1033358-59.2025.8.26.0002

Sociedade Beneficente Israelita Brasilei...

Zuleide Alves da Silva

Advogado: Gislene Cremaschi Lima

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/04/2025 18:09

Exibir Processo