09/09/2025 06:48

Expedição de Certidão.
01/09/2025 16:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/08/2025 10:33

Expedição de Certidão.
29/08/2025 03:53

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000800-41.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Thayná Aparecida Ananias Ponchio - Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado porTHAYNÁ APARECIDA ANANIAS PONCHIO contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, e o faço para DECLARAR a negativa de propriedade do veículo descrito na inicial e inexigíveis em relação à parte autora os débitos tributários (IPVA) correspondentes ao bem em período posterior à apreensão (13/10/2021), excluindo-se os correspondentes apontamentos efetuados junto ao Cadin Estadual e Cartórios de Protesto, confirmada a tutela de urgência anteriormente deferida.

JULGO extinto o feito, com resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC.

Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios do patrono da parte adversa.

Considerando que o proveito econômico da parte autora é ínfimo, dado ao valor do débito, arbitro os honorários devidos ao seu patrono, por equidade, nos termos do artigo 85, §8º do CPC, em R$ 1.000,00 (um mil reais).

Já o patrono da parte requerida, com fundamento no artigo 85, §2º do mesmo diploma processual, receberá 10% sobre o valor atualizado da causa, observando-se, quanto à autora, em ambos os casos, o disposto no artigo 98, §3º do CPC.

Com o trânsito em julgado, oficie-se ao Cartório competente determinando o cancelamento definitivo do protesto indicado a fls. 16.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Araçatuba, 28 de agosto de 2025. - ADV: GIOVANI ZAIDE ROCHA (OAB 496061/SP)
28/08/2025 18:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:16

Julgada Procedente em Parte a Ação
11/08/2025 11:07

Conclusos para julgamento
06/08/2025 17:55

Juntada de Petição de Réplica
01/08/2025 06:49

Expedição de Certidão.
22/07/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 10:48

Expedição de Certidão.
21/07/2025 10:48

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 12:26

Conclusos para decisão
26/05/2025 12:24

Expedição de Certidão.
23/05/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 11:45

Juntada de Petição de contestação
21/05/2025 11:26

Juntada de Ofício
21/05/2025 11:26

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 23:27

Suspensão do Prazo
15/04/2025 10:16

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 10:16

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 13:26

Expedição de Certidão.
10/04/2025 11:39

Expedição de Mandado.
10/04/2025 10:04

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 09:57

Expedição de Ofício.
10/04/2025 09:56

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 09:47

Expedição de Ofício.
09/04/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 16:17

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
27/03/2025 09:25

Conclusos para decisão
18/02/2025 10:27

Conclusos para despacho
17/02/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 11:33

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 11:31

Conclusos para decisão
23/01/2025 11:53

Conclusos para despacho
22/01/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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