22/09/2025 14:56

Juntada de Petição de Contra-razões
15/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 13:03

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
05/09/2025 12:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1077310-66.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Voluntária - Marlene Arruda Tavares - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos iniciais para: (i) RECONHECER o trabalho em atividade especial desenvolvido pela parte autora nos períodos os períodos 04/12/1995 à 04/12/1996 (fls. 20/21); 30/10/1998 à 24/04/1999 (fls. 22/23); 29/04/1999 à 18/04/2007 (fls. 25/26); 15/08/2007 à 17/03/2008 (fls. 27/28); 18/03/2008 à 02/07/2009 (fls. 29/30) e 03/07/2009 à 09/01/2024 (fls. 31/32); (ii) DECLARAR o direito da parte autora à conversão do período laborado sob condições especiais em tempo comum para fins de concessão da aposentadoria, aplicando-se o fator de conversão pertinente para cada ano trabalhado, a ser computado até a entrada em vigor da EC Estadual nº 49/2020; (iii) DETERMINAR a averbação do tempo especial ora reconhecido, identificando que parte autora faz jus aos critérios de integralidade e da paridade; bem como (iv) CONDENAR a requerida a conceder a aposentadoria voluntária para a autora desde a data do requerimento administrativo não respondido (fls. 35 - 06/06/2024).

Valor a ser corrigido monetariamente conforme a EC 113/2021, a contar dos vencimentos, a qual engloba juros e correção monetária, não havendo possibilidade de cisão e observado o limite legal do art. 2º, da Lei nº 12.153/09.

Sem condenação em verbas de sucumbência, consoante o disposto no artigo 55, da Lei 9.099/95 c.c. art. 27, da Lei nº 12.153/09.

Sem reexame necessário, ex vi do art. 11 da Lei nº. 12.153/2009.

Em caso de recurso inominado, haverá a necessidade de constituição de advogado e pagamento de custas, atualizadas a partir de 03/01/2024 (informações disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria).

O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

P.I.C.

Oportunamente, arquivem-se. - ADV: RUBENS GONÇALVES MOREIRA JUNIOR (OAB 229593/SP)
03/09/2025 19:42

Expedição de Certidão.
03/09/2025 19:42

Expedição de Certidão.
03/09/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:07

Julgada Procedente em Parte a Ação
27/08/2025 15:24

Mudança de Magistrado
21/07/2025 18:56

Conclusos para julgamento
30/04/2025 16:10

Juntada de Petição de Réplica
04/04/2025 09:37

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 18:57

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
28/02/2025 03:05

Suspensão do Prazo
14/01/2025 11:36

Juntada de Petição de contestação
12/11/2024 06:46

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 08:47

Expedição de Certidão.
11/11/2024 08:47

Expedição de Certidão.
11/11/2024 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2024 21:50

Expedição de Mandado.
10/11/2024 21:50

Expedição de Mandado.
08/11/2024 19:40

Recebida a Emenda à Inicial
07/11/2024 19:03

Conclusos para decisão
07/11/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 06:36

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 18:31

Determinada a emenda à inicial
17/10/2024 16:56

Conclusos para decisão
14/10/2024 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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