03/09/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0014243-47.2024.8.26.0053 (processo principal 1049636-84.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Lázara de Faria Rodrigues Prestes - Fazenda Pública do Estado de São Paulo -

Vistos.

Fls. 69 - Intime(m)-se o(s) executado(s), via portal eletrônico, nos termos do art. 535 do CPC, para, se querendo, apresentar impugnação à execução, quanto aos honorários sucumbenciais, no prazo de 30 dias.

Fls. 77 - Mantenho a decisão recorrida, por seus fundamentos.

Informe a agravante quanto a eventual efeito suspensivo atribuído ao agravo interposto, no prazo de 15 (quinze) dias.

Fls. 95/96 - Ao postular em Juízo, cabe à parte apresentar, de forma concreta, as razões fáticas e jurídicas de seus pedidos, com o fim de possibilitar a correta análise das questões trazidas à apreciação judicial.

Na espécie, o(a)(s) sucessor(a)(es) pleiteiam sua habilitação no feito, porém não apresentam informações essenciais à adequada apreciação do pedido de habilitação, bem como à eventual expedição de ofícios requisitórios e de mandados de levantamento.

Por tal razão, e com fundamento no artigo 6º do Código de Processo Civil, para instruir o pedido de habilitação de herdeiros, o(a)(s) sucessor(a)(es) deverá(ão) apresentar os seguintes documentos: a) nome, CPF, RG e data de óbito do(s) credor(es) original(is); b) certidão de óbito do(s) falecido(s); c.1) escritura pública de partilha ou sobrepartilha dos direitos creditícios a que faz jus o(a) credor(a) falecido(a) ou as principais peças do processo de inventário, arrolamento ou sobrepartilha, quais sejam: esboço da partilha, sentença que homologou a partilha, certidão de trânsito em julgado, e formal de partilha com o quinhão devido a cada sucessor relativo ao Precatório/ORPV; estando o feito em andamento, deve-se realizar a juntada da decisão de nomeação de inventariante e certidão de objeto e pé ou extrato processual do processo de sucessões, com cópia do plano de partilha apresentada naquele feito; c.2) também é possível apresentar o inventário e a divisão realizada na via extrajudicial (em cartório), por meio de cópia da escritura pública; c.3) na ausência de inventário/arrolamento ou de escritura pública, o(a)(s) sucessor(a)(es) deverá(ão) apresentar declaração, sob as penas da lei, de próprio punho ou com firma reconhecida, sobre a inexistência de outros herdeiros e a divisão entre eles; d) nome, parentesco em relação ao de cujus, data de nascimento, número de RG e CPF e eventual prioridade por doença grave ou deficiência em relação a todos os sucessores; e) documentação pessoal com foto do(s) sucessor(es); f.1) certidões de nascimento e/ou casamento do(s) sucessor(es); f.2) caso os sucessores tenham contraído matrimônio sob o regime de comunhão universal de bens, deverá ainda ser juntada aos autos a documentação pessoal e a procuração de seu respectivo cônjuge, para que também seja habilitado; g) procuração de todos os sucessores outorgada ao advogado que represente o(s) sucessor(es); h) quinhão devido a cada sucessor, com indicação do grau de parentesco e natureza da sucessão, se legítima ou testamentária, em nome próprio ou por representação, bem como declaração da inexistência de outros herdeiros além dos qualificados em petição; i) dados bancários de cada sucessor; j) caso os documentos relacionados nos itens anteriores não comprovem o parentesco e, por consequência, a qualidade de herdeiro (o que pode ocorrer especialmente na hipótese de colaterais), deverão ser apresentados outros documentos que comprovem essa qualidade.

Os sucessores poderão apenas complementar a documentação faltante, contudo, é preferível que seja acostada toda a documentação novamente, na ordem mencionada, de forma a facilitar a sua análise.

Prazo: 30 dias.

Após o deferimento da habilitação de herdeiros, serão apreciadas eventuais cessões de crédito nos autos.

Int. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)
02/09/2025 18:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 17:33

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 14:13

Conclusos para decisão
26/08/2025 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 04:56

Expedição de Certidão.
21/07/2025 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 06:30

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 15:16

Expedição de Certidão.
17/07/2025 15:15

Homologado o Cálculo
16/07/2025 16:57

Conclusos para decisão
13/05/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 14:41

Expedição de Certidão.
26/04/2025 09:31

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 02:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 12:46

Expedição de Certidão.
24/04/2025 12:46

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
23/04/2025 14:43

Conclusos para julgamento
27/02/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2024 06:16

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 16:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/09/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 00:34

Expedição de Certidão.
02/07/2024 11:42

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 09:25

Expedição de Certidão.
01/07/2024 09:24

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
01/07/2024 08:56

Conclusos para decisão
30/06/2024 16:17

Conclusos para despacho
20/05/2024 17:45

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003389-28.2022.8.26.0032

Nilson Jose Mendes

Caixa Beneficente da Policia Militar do ...

Advogado: Luzia Monica de Moraes Bagio Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/05/2022 11:47

Exibir Processo

Processo nº 0009207-80.2024.8.26.0002

Banco Bradesco S/A

Nathalia Tavares Macedo

Advogado: Wanderley Romano Donadel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/08/2022 18:30

Exibir Processo

Processo nº 1034769-77.2024.8.26.0001

Vania Lucia Ferreira

Sky Servicos de Banda Larga LTDA

Advogado: Camila de Nicola Felix

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/09/2024 16:14

Exibir Processo

Processo nº 1080978-04.2024.8.26.0002

Carlos Eduardo Alves Varandas

Douglas Corsi dos Santos

Advogado: Fabiana Esteriano Isquierdo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/09/2024 12:17

Exibir Processo

Processo nº 1014592-62.2025.8.26.0032

Vanessa dos Santos Firmino

Municipio de Aracatuba

Advogado: Paula de Castro Magosteiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/08/2025 15:19

Exibir Processo