TJSP - 0604600-24.2014.8.26.0196

1ª instância - Fazenda Publica de Franca

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Polo Ativo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA

CNPJ: 47.970.769/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAROQUIA DA IGREJA MATRIZ DE SAO JOSE DA BELA VISTA, REPRESENTADA PELA DIOCESE DE FRANCA

CNPJ: 45.313.061/0001-47

Advogados

JOSE LUIZ MATTHES

OAB: 76544/SP

LUIS ARTUR FERREIRA PANTANO

OAB: 250319/SP

CPF *03.***.*95-30

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 08:19

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 07:05

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 03:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0604600-24.2014.8.26.0196 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Diocese de Franca -

    Vistos.

    Processo em ordem.

    Foi informado o cancelamento do débito tributário fiscal cobrado. É o relato.

    Fundamento e decido.

    Vejamos.

    Foi informado o cancelamento do débito tributário fiscal cobrado e solicitada a desistência da ação de execução.

    Extinção de rigor.

    Dispositivo Em face de todo o exposto, efetuada a desistência da execução fiscal, pelo cancelamento do débito, fundamentado nos preceitos legais pertinentes [artigo 775 do Código de Processo Civil e artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal)] e não existindo óbice jurídico (prejuízo), julgo extinto a presente execução.

    Custas e despesas processuais incabíveis, pela isenção legal.

    Honorários indevidos.

    Expeça-se alvará para levantamento de diligências do oficial de justiça, pela exeqüente, se o caso.

    Banco de dados e órgãos de proteção ao crédito, se interesse, providencie a serventia o envio de comunicação da presente decisão de extinção, oficiando-se, e sem prejuízo da conduta pessoal dos interessados no envio da comunicação.

    Levante-se eventual penhora ou faça o desbloqueio de bens e valores, também preciso.

    Defiro, havendo interesse, o desentranhamento da documentação original juntada, ficando cópia nos autos.

    Homologo a desistência do prazo recursal, certificando o trânsito, se foi pedido.

    Feitas as comunicações e anotações de estilo, depois de certificado o trânsito, faça a serventia o arquivamento dos presentes autos, observadas as cautelas.

    No futuro, providencie a destruição, como se determina pelas Normas de Serviço.

    Ciência.

    Oficie-se.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Comunique-se.

    Intime-se e cumpra-se.

    Franca, 28 de agosto de 2025. - ADV: LUIS ARTUR FERREIRA PANTANO (OAB 250319/SP), JOSE LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP)

  • 28/08/2025 17:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 17:18

    Extinto o Processo pelo Cancelamento da Dívida Ativa

  • 19/05/2025 13:03

    Conclusos para julgamento

  • 22/04/2025 15:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/09/2024 08:03

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2024 12:33

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2024 12:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2024 13:21

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2023 10:46

    Suspensão do Prazo

  • 04/10/2023 22:03

    Suspensão do Prazo

  • 04/10/2023 07:26

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2023 17:22

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2023 17:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/07/2023 10:25

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 02/03/2023 09:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 28/02/2023 10:45

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2023 00:00

    Desapensado do processo

  • 13/02/2023 13:30

    Desapensado do processo

  • 13/02/2023 10:46

    Desapensado do processo

  • 13/02/2023 10:46

    Desapensado do processo

  • 13/02/2023 10:46

    Desapensado do processo

  • 13/02/2023 10:44

    Desapensado do processo

  • 13/02/2023 10:44

    Desapensado do processo

  • 13/02/2023 09:37

    Desapensado do processo

  • 13/02/2023 09:26

    Desapensado do processo

  • 13/02/2023 08:41

    Desapensado do processo

  • 13/02/2023 08:41

    Desapensado do processo

  • 13/02/2023 08:41

    Desapensado do processo

  • 13/02/2023 08:41

    Desapensado do processo

  • 13/02/2023 00:00

    Desapensado do processo

  • 17/11/2020 21:09

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2020 18:25

    Desapensado do processo

  • 10/11/2020 15:58

    Desapensado do processo

  • 06/11/2020 18:51

    Desapensado do processo

  • 13/11/2019 10:58

    Desapensado do processo

  • 13/11/2019 10:55

    Desapensado do processo

  • 13/11/2019 10:55

    Desapensado do processo

  • 13/11/2019 10:55

    Desapensado do processo

  • 13/11/2019 10:54

    Desapensado do processo

  • 13/11/2019 10:54

    Desapensado do processo

  • 13/11/2019 10:53

    Desapensado do processo

  • 13/11/2019 10:52

    Desapensado do processo

  • 13/11/2019 10:42

    Desapensado do processo

  • 13/11/2019 10:41

    Desapensado do processo

  • 13/11/2019 10:39

    Desapensado do processo

  • 13/11/2019 10:39

    Desapensado do processo

  • 13/11/2019 10:36

    Desapensado do processo

  • 13/11/2019 10:33

    Desapensado do processo

  • 18/09/2019 13:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2019 16:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2019 12:14

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2019 15:19

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 18/12/2018 14:35

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 08/10/2018 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2018 16:48

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2018 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2018 00:00

    Desapensado do processo

  • 05/10/2018 00:00

    Desapensado do processo

  • 27/09/2018 16:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2018 14:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2018 16:56

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2018 16:04

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 19/05/2018 06:10

    Suspensão do Prazo

  • 02/05/2018 11:29

    Desapensado do processo

  • 26/04/2018 18:04

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 24/04/2018 14:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/04/2018 11:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/03/2018 18:23

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2018 15:14

    Apensado ao processo

  • 16/03/2018 15:14

    Apensado ao processo

  • 16/03/2018 15:14

    Apensado ao processo

  • 16/03/2018 15:14

    Apensado ao processo

  • 16/03/2018 15:14

    Apensado ao processo

  • 16/03/2018 15:14

    Apensado ao processo

  • 16/03/2018 15:14

    Apensado ao processo

  • 16/03/2018 15:14

    Apensado ao processo

  • 16/03/2018 15:14

    Apensado ao processo

  • 16/03/2018 15:14

    Apensado ao processo

  • 16/03/2018 15:13

    Apensado ao processo

  • 16/03/2018 15:13

    Apensado ao processo

  • 16/03/2018 15:13

    Apensado ao processo

  • 16/03/2018 15:13

    Apensado ao processo

  • 16/03/2018 15:13

    Apensado ao processo

  • 16/03/2018 15:13

    Apensado ao processo

  • 16/03/2018 15:13

    Apensado ao processo

  • 16/03/2018 15:13

    Apensado ao processo

  • 16/03/2018 15:13

    Apensado ao processo

  • 16/03/2018 15:13

    Apensado ao processo

  • 16/03/2018 15:13

    Apensado ao processo

  • 16/03/2018 15:13

    Apensado ao processo

  • 16/03/2018 15:13

    Apensado ao processo

  • 16/03/2018 15:13

    Apensado ao processo

  • 16/03/2018 15:13

    Apensado ao processo

  • 16/03/2018 15:13

    Apensado ao processo

  • 16/03/2018 15:13

    Apensado ao processo

  • 16/03/2018 15:13

    Apensado ao processo

  • 16/03/2018 15:13

    Apensado ao processo

  • 16/03/2018 15:13

    Apensado ao processo

  • 16/03/2018 15:13

    Apensado ao processo

  • 16/03/2018 15:13

    Apensado ao processo

  • 16/03/2018 15:13

    Apensado ao processo

  • 16/03/2018 15:13

    Apensado ao processo

  • 16/03/2018 15:13

    Apensado ao processo

  • 16/03/2018 15:13

    Apensado ao processo

  • 16/03/2018 15:13

    Apensado ao processo

  • 16/03/2018 15:12

    Apensado ao processo

  • 16/03/2018 15:12

    Apensado ao processo

  • 16/03/2018 15:12

    Apensado ao processo

  • 09/03/2018 12:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2018 09:39

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2018 09:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2017 11:12

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 22/03/2017 16:32

    Expedição de Carta.

  • 24/11/2014 15:32

    Recebida a Petição Inicial

  • 13/11/2014 09:14

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2014

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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