03/09/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1168612-35.2024.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Juliana Pereira - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Banco BMG S/A - - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - - BANCO DAYCOVAL S.A. e outros - Ciência às partes, informando tendo em vista o quanto previsto na Portaria NUPEMEC 07/2025 e na Ordem de Serviço nº 01/2023, que fica designada a audiência de conciliação no Processo de Repactuação de Dívida, nos termos do art. 104-A do CDC, para o dia 31/10/2025 às 10:00h, a ser realizada de forma virtual, sendo nomeada como conciliadora para presidir a sessão a Sra.

Fernanda D'Agostini de Oliveira - Patamar Básico (Nível 1).No dia da audiência de conciliação a consumidora deverá apresentar, em audiência de conciliação, a proposta do Plano de Pagamento, o qual deverá observar os termos do art. 104-A, caput e § 3º, do CDC.Fica consignada a presença obrigatória de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A do CDC, relacionados em formulário por ela preenchido, devendo-se constar da citação/intimação/convite as advertências do art. 104-A, §2º do CDC, quais sejam: § 2º.

O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória.

Os credores deverão realizar a juntada da procuração com poderes de representação até a data da realização da audiência.Nos termos da Resolução OE nº 809/19 do E.TJSP e da Ordem de Serviço nº 01/2023, os honorários da conciliadora são de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por hora em que se realizar a audiência de conciliação, e ficarão a cargo dos credores, em partes iguais, com fundamento no art. 6º, VIII do CDC sendo que, não havendo o recolhimento tempestivo da remuneração, será aplicada ao credor inadimplente multa correspondente a 10% de seu crédito, nos termos do art. 77, IV e § 2º do CPC.O referido valor deverá ser custeado pelos credores em frações iguais, no valor de R$ 11,77 (onze reais e setenta e sete centavos) para cada credor, a ser recolhido por transferência bancária à conciliadora atuante, conforme dados bancários que deverão constar no termo de sessão, no prazo de até 05 (cinco) dias contados após à realização da sessão de conciliação, juntando-se o respectivo comprovante nestes autos.

A conciliadora poderá redesignar a audiência de conciliação, por até 5 (cinco) dias distintos, a depender da necessidade de negociação dos termos do acordo, devendo informar o não comparecimento injustificado do credor intimado, para que o Juízo de origem possa verificar a possibilidade de aplicação do disposto no art. 104-A, § 2º do CDC.Nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, esta certidão servirá de OFÍCIO aos juízos responsáveis pelas ações informadas pela consumidora, cujas obrigações foram por ela relacionadas em formulário próprio para submeter ao presente procedimento, informando-lhes do teor desta decisão, para, se o caso, verificarem a conveniência de suspender o andamento do feito diante do agendamento de audiência de conciliação nos termos do art. 104-A, e, posteriormente, da possibilidade de a consumidora requerer em ação própria o procedimento disposto no art. 104-B do CDC.

Certifico, por fim, conforme art. 1º, § 4º da Portaria NUPEMEC nº 07/2025 c/c art. 7º, § 2º, da Ordem de Serviço nº 01/2023, que devolvo o processo à Vara de origem, para a devida citação/intimação das partes, nos termos do art. 12, inciso I, do Provimento CSM nº 2.348/2016. - ADV: RODOLFO DE SOUZA EDUARDO (OAB 352310/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 482238/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP)
02/09/2025 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2025 16:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/09/2025 16:22

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:13

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 31/10/2025 10:00:00, Cartório da Conciliação.
12/08/2025 15:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
12/08/2025 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 07:51

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 15:23

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 10:51

Conclusos para despacho
26/06/2025 10:10

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/06/2025 10:09

Expedição de Certidão.
25/06/2025 10:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
23/06/2025 11:22

Conclusos para decisão
23/06/2025 10:28

Conclusos para despacho
23/06/2025 10:14

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/06/2025 10:13

Expedição de Certidão.
04/06/2025 11:32

Expedição de Certidão.
04/06/2025 11:30

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 11:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
30/04/2025 17:33

Juntada de Petição de contestação
17/04/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/01/2025 14:40

Juntada de Petição de contestação
22/12/2024 17:10

Suspensão do Prazo
14/12/2024 12:50

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2024 11:36

Conclusos para decisão
10/12/2024 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 09:57

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas
19/11/2024 10:08

Conclusos para decisão
18/11/2024 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 15:21

Juntada de Petição de contestação
23/10/2024 11:12

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 10:08

Determinada a emenda à inicial
21/10/2024 13:55

Conclusos para decisão
21/10/2024 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1063980-70.2022.8.26.0053

Drv L Marechal Deodoro Incorporacao e Em...

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Advogado: Bruno Canhedo Sigaud

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/10/2023 14:00

Exibir Processo

Processo nº 1010306-58.2017.8.26.0602

Platina Distribuidora de Alimentos LTDA

Jorge Antonio Paulino

Advogado: Sergio Augusto da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/03/2017 19:13

Exibir Processo

Processo nº 1092063-57.2019.8.26.0100

Relu Comercio e Representacoes LTDA ME

Irani Papel e Embalagem S/A

Advogado: Carlos Fernando Souto de Oliveira Couto

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/12/2021 10:20

Exibir Processo

Processo nº 0005961-45.2025.8.26.0001

Ana Regina Di Piazza

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Wania Clarice da Silva Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/08/2020 23:30

Exibir Processo

Processo nº 0011839-23.2024.8.26.0053

Pm Leandro Aparecido de Oliveira

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Lerissa Bertolassi Pereira Montanari

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/10/2022 03:55

Exibir Processo