28/08/2025 05:22

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002354-94.2023.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Cristina da Silva Moura Barbosa - Luciene Aparecida da Silva - - Luciene Aparecida da Silva Me - DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito do processo, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de: (i) DECLARAR rescindido o contrato de locação firmado entre as partes, com efeitos a partir da data de desocupação do imóvel (07/06/2023); (ii) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento dos aluguéis e encargos locatícios (contas de consumo de água, energia elétrica e IPTU proporcional) vencidos desde setembro de 2022 até a data da efetiva entrega das chaves (07/06/2023).

Os valores deverão ser acrescidos da multa moratória de 10% (dez por cento) e corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde cada vencimento, com acréscimo de juros de mora, estes também desde o vencimento (mora ex re); (iii) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento da multa compensatória, correspondente a 3 (três) aluguéis vigentes à época da infração, valor que deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a propositura da ação e acrescido de juros de mora, estes desde a citação (mora ex persona).

Os juros moratórios legais, de 1% ao mês, devem incidir até 29/08/2024, e, a partir de então, devem incidir com base na taxa referencial SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, em conformidade com a Lei 14.905/2024.

Os valores exatos deverão ser apresentados oportunamente no cumprimento de sentença, por simples cálculo aritmético, abatendo-se eventuais valores já pagos e comprovados nos autos.

Em razão da sucumbência recíproca, mas em maior parte das rés, CONDENO as requeridas ao pagamento de 80% das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono da autora, que fixo em 10% sobre o valor total da condenação.

A autora arcará com os 20% restantes das custas e despesas processuais e com honorários advocatícios em favor do patrono das rés (art. 112 do CPC), que fixo em 10% do valor da causa para esse fim.

A parte sucumbente fica intimada, por meio desta sentença, a efetuar o recolhimento das custas e despesas processuais porventura devidas e não adiantadas no prazo de até 5 dias úteis após o trânsito em julgado.

Caso não ocorra o recolhimento no prazo assinalado, oficie-se para inscrição em dívida ativa.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP.

PIC. - ADV: ELISEU SANTOS DE SOUZA (OAB 271531/SP), SIDNEI DOS SANTOS NETO (OAB 411254/SP), SIDNEI DOS SANTOS NETO (OAB 411254/SP)
27/08/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 14:47

Julgada Procedente em Parte a Ação
29/07/2025 15:13

Conclusos para decisão
22/07/2025 14:05

Conclusos para despacho
22/07/2025 14:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/07/2025.
20/02/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 18:12

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2024 14:15

Conclusos para despacho
06/11/2024 14:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/11/2024.
13/06/2024 22:15

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2024 12:21

Conclusos para despacho
26/02/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 10:29

Expedição de Certidão.
15/02/2024 10:27

Classe retificada de 94 para 7
15/02/2024 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
15/02/2024 09:55

Expedição de Certidão.
15/02/2024 04:06

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2023 13:20

Conclusos para despacho
14/07/2023 05:36

Juntada de Petição de Réplica
22/06/2023 06:10

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2023 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2023 09:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/06/2023 09:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/06/2023 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 22:45

Juntada de Petição de contestação
04/05/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 12:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/04/2023 02:11

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2023 16:28

Expedição de Mandado.
05/04/2023 16:25

Expedição de Mandado.
05/04/2023 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2023 11:01

Recebida a Petição Inicial
04/04/2023 15:50

Conclusos para decisão
04/04/2023 15:49

Expedição de Certidão.
03/04/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 08:53

Expedição de Certidão.
03/04/2023 03:10

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2023 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2023 15:24

Determinada a emenda à inicial
28/03/2023 11:05

Conclusos para decisão
28/03/2023 11:04

Expedição de Certidão.
27/03/2023 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 06:14

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2023 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2023 14:13

Determinada a Emenda à Petição Inicial
17/03/2023 15:55

Conclusos para decisão
17/03/2023 15:53

Expedição de Certidão.
17/03/2023 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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